| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO II, DO ARTIGO 1 0 DA LEI 41 3193 PARA ACRESCENTAR NELE 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1442 |
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