br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 1971/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1971 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1444

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL J
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302J0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
• 1•• IS - II 
LEI N° 1971, de 21 de Junho de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, prefeito municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura 
Atividade 2078 - Const. Ref.Aq. Pred. Equip.Mat. Permanente Consumo lnst.Manutenção 
das EMEIS. 
44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis (Recurso 020) R$ 50.000,00 
Total do Crédito R$ 50.000,00 
Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1, 
servirão de recursos a anulação de dotação nas seguintes Funcionais Programáticas. 
09.01.12.361.0025.1.025 - 31.90.04 - Contratação Tempo Determinado R$ 8.000,00 
14.01.04.122.0061.2.192 - 9.9.9.9.99 - Reserva de Contingências R$ 42.000,00 
Art.30- Os Recursos Financeiros que trata o artigo 2 0desta Lei 
serão repassados de contas de recurso 001 livre e 0020 para contas de recurso 020 
MDE, para fins de atender ao artigo 212, da Constituição Federal e a instrução Normativa 
do TCE/RS que trata dos recursos vinculados. 
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 21 dias do mês de junho do ano de 2006. 
José E4asg 
Prefnicipal 
Lu iC/l4/Ç u g Ii ei mim 
SecreWf3'efrI do Município 
21 

open original →