| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302J0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS • 1•• IS - II LEI N° 1971, de 21 de Junho de 2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, prefeito municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura Atividade 2078 - Const. Ref.Aq. Pred. Equip.Mat. Permanente Consumo lnst.Manutenção das EMEIS. 44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis (Recurso 020) R$ 50.000,00 Total do Crédito R$ 50.000,00 Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1, servirão de recursos a anulação de dotação nas seguintes Funcionais Programáticas. 09.01.12.361.0025.1.025 - 31.90.04 - Contratação Tempo Determinado R$ 8.000,00 14.01.04.122.0061.2.192 - 9.9.9.9.99 - Reserva de Contingências R$ 42.000,00 Art.30- Os Recursos Financeiros que trata o artigo 2 0desta Lei serão repassados de contas de recurso 001 livre e 0020 para contas de recurso 020 MDE, para fins de atender ao artigo 212, da Constituição Federal e a instrução Normativa do TCE/RS que trata dos recursos vinculados. Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2006. José E4asg Prefnicipal Lu iC/l4/Ç u g Ii ei mim SecreWf3'efrI do Município 21