| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CONSULTORIA JUNIOR URCAMP - CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CM: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1972, de 21 de Junho de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro à CONSULTORIA JUNIOR URCAMP - CAÇAPAVA DO SUL e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, prefeito municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro à CONSULTORIA JUNIOR URCAMP - CAÇAPAVA DO SUL, CNPJ n° 07.634.440/0001-40, em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC Ata n° 001/2006 em reunião realizada em 04 de maio de 2006, no valor de R$7.223,53 (sete mil, duzentos e vinte e três reais, cinqüenta e três centavos). Art. 20 - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado para ministrar curso na área de confecção masculina, com isenção total de pagamento por parte dos alunos, sendo que será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n°07.01.23.691.0012.2.048 - 3.3.60.41. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2006. José E ragas Pref ito Municipal f'7ÀIJI Registr,/jJbIique-se: Luiz a 4iieimim Secretá io y'lfdo Município .7 21