| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IMI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1974, de 27 de Junho de 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, prefeito municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Caçapava do Sul, para o exercício de 2006, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), para a suplementação do seguinte programa: 08— SECRETARIA DE MUNICÍPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR E DO TRANSITO MUNICIPAL; 01 - COORDENAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL; 04—ADMINISTRAÇÃO; 122 —ADMINISTRAÇÃO GERAL; 0002 - ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO; 1.019 —AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS; 4.4.90.51 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. Art. 20 - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei Municipal n° 1892 de 27 de dezembro de 2005 - (LOA) na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. § lO - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. § 20 - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 27 de junho de 209,6. / José Erli Prr)i'a'Vargas Prefeito r+ljiíiicipal Reistr/ ubIique-se: Lui Cjcjk/igIieImim Secretri9.rI do Município P B L C O O NO d2