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norma nº 1974/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1974 / 2006
Date 2006-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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IMI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1974, de 27 de Junho de 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, prefeito municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Caçapava do Sul, para o exercício de 2006, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e 
cinqüenta mil reais), para a suplementação do seguinte programa: 
08— SECRETARIA DE MUNICÍPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS 
URBANOS E INTERIOR E DO TRANSITO MUNICIPAL; 
01 - COORDENAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL; 
04—ADMINISTRAÇÃO; 
122 —ADMINISTRAÇÃO GERAL; 
0002 - ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO; 
1.019 —AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS; 
4.4.90.51 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 
Art. 20 - Como recursos para abertura do crédito suplementar de 
que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão 
utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei 
Municipal n° 1892 de 27 de dezembro de 2005 - (LOA) na proporção do 
excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. 
§ lO - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva 
arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da 
operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. 
§ 20 - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei 
referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão 
ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, 27 de junho de 209,6. / 
José Erli Prr)i'a'Vargas 
Prefeito r+ljiíiicipal 
Reistr/ ubIique-se: 
Lui Cjcjk/igIieImim 
Secretri9.rI do Município 
P B L C O O 
NO d2 

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