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norma nº 1975/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1975 / 2006
Date 2006-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO - RS, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.
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L 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1975, de 27 de Junho de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de 
crédito com a Caixa Estadual S.A. - Agência de 
Fomento - RS, como agente do sistema BNDES, para 
aquisição de equipamentos rodoviários. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, prefeito municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a 
Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o 
limite de R$ 1 .250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais). 
Art. 20 . - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução n° 4312001 de 
21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BNDES. 
Art. 30• - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das 
operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem 
necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas￾partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do 
Fundo de Participação dos Municípios. 
Art. 40 . - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 
dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito 
autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. 
Art. 50 . - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do 
Município no investimento em questão. 
Artigo 60 . - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão 
como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de 
arrecadação tributária. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
Artigo 7°. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as 
dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes 
das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. 
Artigo 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, 27 de junho de 2006. 
José ra rgas 
u icipal 
Registre- ublique-se: 
LuizfChcigIieImim 
Secret"r- ~aI do Município 
PUBL1CADO 
N,o Mural da Prefei ~.ur 

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