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norma nº 1976/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1976 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1449

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
' 
LEI N° 1976, de 04 de Julho de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, prefeito municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município de Turismo Industria e 
Comércio na Atividade 2044 - Apoio e Desenvolvimento a Industria. 
33.90.36.00 -Outros Serv.Terc. Pess. Física R$ 16.326,00 
Total do Crédito R$ 16.326,00 
Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, 
servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte unidade orçamentária: 
07.01 .23.691 .0012.2.048 - Apoio a Investimentos, conforme Lei de Incentivos, com 
definição do CODESC. 
33.60.41.00 -Contribuições R$ 16.326,00 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 04 
de julho de 2006. 
/ 
José Er1 reira s 
Prefe o Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Luiz Carlos Guglielmim 
Secretário Geral do Município 
PUBLICADO 
N Mural da Prefeltur 

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