| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ' LEI N° 1976, de 04 de Julho de 2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, prefeito municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município de Turismo Industria e Comércio na Atividade 2044 - Apoio e Desenvolvimento a Industria. 33.90.36.00 -Outros Serv.Terc. Pess. Física R$ 16.326,00 Total do Crédito R$ 16.326,00 Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte unidade orçamentária: 07.01 .23.691 .0012.2.048 - Apoio a Investimentos, conforme Lei de Incentivos, com definição do CODESC. 33.60.41.00 -Contribuições R$ 16.326,00 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 04 de julho de 2006. / José Er1 reira s Prefe o Municipal Registre-se e Publique-se: Luiz Carlos Guglielmim Secretário Geral do Município PUBLICADO N Mural da Prefeltur