| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 1 42,30210001-45 Fone 553201 2351 - Rija XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapeva do Sul LEI N°. 3403 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Uso do imóvel localizado na Vila Batista, Setor 03, Quadra 446, lote 03 com área de 300m 2 , para a Empresa Emerson Quadro de Freitas 94940541053, CNPJ 15.466.875/0001-50, aprovada pelo CODESC, em reunião dia 02/07/2014, com a finalidade de viabilizar ampliação da mecânica automotiva com ênfase em tratores e colheitadeiras, mediante as seguintes cláusulas: Art. 21O imóvel será utilizado única e exclusivamente para o fim proposto na presente Lei. Art. 30 O imóvel a ser construído deverá ter suas paredes de alvenaria. Art. 40 A Concessão do imóvel se dará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos. Art. 50 A Concessão será extinta, sem direito à indenização: - caso 50% da obra física do empreendimento não estiver pronta ao final do mês de dezembro do ano de 2016, com projeto aprovado pela Secretaria Competente; II - Não estiver em dia com a documentação jurídica e fiscal; III - caso a beneficiária venha a dar outra destinação ao imóvel, * senão para o qual foi cedido, transferir a concessão, alugar o imóvel, emprestá-lo ou ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001.45 Fone 553281 2351 - Rua XV civ Novembro, 438- CEP 915.570-000 - açapav do Sul cedê-lo, por qualquer forma e a qualquer título, ficando obrigado a restituição imediata do imóvel, com todas as benfeitorias e edificações ao Município. Art. 60Não caberá indenização por quaisquer obras ou benfeitorias realizadas pelo beneficiário quando extinta a Concessão de Uso. Art. 70As demais condições da presente concessão serão firmadas em Contrato. Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vogamse as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2014. OtniAian Prefeito Municipal Publicado no Mural Prefeitura Municipal (o i larisse Lop& Secretária Geral