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norma nº 3403/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3403 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 1 42,30210001-45 Fone 553201 2351 - Rija XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapeva do Sul 
LEI N°. 3403 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE 
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei￾Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
Concessão de Uso do imóvel localizado na Vila Batista, Setor 03, Quadra 446, lote 03 
com área de 300m 2 , para a Empresa Emerson Quadro de Freitas 94940541053, CNPJ 
15.466.875/0001-50, aprovada pelo CODESC, em reunião dia 02/07/2014, com a 
finalidade de viabilizar ampliação da mecânica automotiva com ênfase em tratores e 
colheitadeiras, mediante as seguintes cláusulas: 
Art. 21O imóvel será utilizado única e exclusivamente para o fim 
proposto na presente Lei. 
Art. 30 O imóvel a ser construído deverá ter suas paredes de 
alvenaria. 
Art. 40 A Concessão do imóvel se dará pelo prazo de 25 (vinte e 
cinco) anos. 
Art. 50 A Concessão será extinta, sem direito à indenização: 
- caso 50% da obra física do empreendimento não estiver pronta 
ao final do mês de dezembro do ano de 2016, com projeto aprovado pela Secretaria 
Competente; 
II - Não estiver em dia com a documentação jurídica e fiscal; 
III - caso a beneficiária venha a dar outra destinação ao imóvel, 
* 
senão para o qual foi cedido, transferir a concessão, alugar o imóvel, emprestá-lo ou 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001.45 Fone 553281 2351 - Rua XV civ Novembro, 438- CEP 915.570-000 - açapav do Sul 
cedê-lo, por qualquer forma e a qualquer título, ficando obrigado a restituição imediata 
do imóvel, com todas as benfeitorias e edificações ao Município. 
Art. 60Não caberá indenização por quaisquer obras ou 
benfeitorias realizadas pelo beneficiário quando extinta a Concessão de Uso. 
Art. 70As demais condições da presente concessão serão 
firmadas em Contrato. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vogam￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2014. 
OtniAian 
Prefeito Municipal 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
(o i 
larisse Lop& 
Secretária Geral 

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