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norma nº 1977/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1977 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO, COMPENSAÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO- TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL J
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
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LEI N° 1977, de 04 de Julho de 2006. 
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, COMPENSAÇÃO E 
COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO￾TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA 
ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos 
tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do 
contribuinte perante a Fazenda Municipal. 
§ 1° - A compensação de que trata este artigo somente será 
admitida para créditos de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos 
federais. 
§ 2° - A compensação de créditos somente será deferida se o 
débito do Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e 
empenho, e após procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos 
materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de 
que decorre o crédito do contribuinte ou de sentença condenatória transitada 
em julgado contra o Município. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão 
de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, aos contribuintes que se enquadrem nas condições da Lei 
Municipal n° 1319, de 16 de janeiro de 2002 de forma retroativa a data da Lei. 
§ 1° - O Poder Executivo, em regulamento a esta Lei, 
estabelecerá o procedimento para o reconhecimento e outorga da remissão, 
incluídos os documentos que devem.insruir o pedido. 
§ 2° - Apurada, em qualquer época, a falsidade dos documentos 
ou das provas apresentadas para a concessão da remissão, o benefício será 
cancelado, efetuando-se a cobrança judicial do crédito. 
Art. 3° - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os 
créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas à 
seguintes medidas: 
IPÂI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
- expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, 
nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da 
apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição. 
II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a 
não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de 
Polícia; 
III - cancelamento de valores cobrados a título de contribuição de 
melhoria, lançados com base no custo da obra, sem considerar a valorização 
imobiliária gerada. 
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será 
procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em 
expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de 
vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos. 
Art. 40 
- O Poder Executivo fica dispensado de promover a 
execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida 
ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, 
multa e correção monetária, sejam de valor inferior a 01 (um) salário mínimo 
federal. 
§ 1 1- O Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a 
desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de 
valor inferior ao definido no caput deste artigo, já computados os honorários de 
sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o 
contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do 
processo. 
§ 20- Sempre que o valor total da dívida do contribuinte 
ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará 
para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de 
parcelamento em vigor. 
§ 
30 - Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados 
pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em 
cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar, nos termos 
do inciso II do § 30do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, os débitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida 
ativa, vencidos há mais de 04 (quatro) anos, que, em relação a cada 
contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, 
sejam de valor inferior a 01 (um) salário mínimo federal 
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda 
adotar as medidas administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou 
registros, os créditos correspondentes aos débitos cancelados nos termos do 
EI Iki ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96570-00- Caçapava do Sul - RS 
"caput" deste artigo, efetuando os registros contábeis que se fizerem 
necessários. 
Art. 6° - O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes 
Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, 
pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, 
tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem. 
§ 1° - Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este 
artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando 
concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de 
recursos a qualquer título. 
§ 2° - O contribuinte que estiver em débito com o Município, 
ressalvado o caso de parcelamento em vigor com situação de regular 
adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o § 
1 ° este artigo, salvo nos casos de: 
1 - Auxílio para atender situação decorrente de calamidade 
pública; 
II - Benefício previsto em lei para os comprovadamente 
necessitados. 
§ 3° - A prestação de serviços inseridos no âmbito da educação e 
saúde, não fica condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a 
presente Lei. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, 04 de julho de 2006. 
José rli Pereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Registre Tique-se: 
Lui C glielmim 
Secre árid r do Município 
P U 011CA 

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