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norma nº 1978/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1978 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul- RS 
LEI N° 1978, de 04 de Julho de 2006. 
Cria a COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE, e fixa suas atribuições, direitos e 
deveres. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0 - É criada a Comissão Municipal de Trânsito e Transporte 
que será constituída pelos seguintes membros: 
a- Diretor da Divisão de Trânsito do Município. 
b- Secretaria Municipal de Turismo Industria e Comércio. 
c- Agente da Estação Rodoviária. 
d- Representante dos Taxistas. 
e- Represente do Transporte Coletivo 
f- Representante do Poder Legislativo. 
g- Secretário de Coordenação e Planejamento - Dep. de Engenharia. 
h- Representante da Brigada Militar. 
§ único - Uma vez indicados os representantes das entidades 
para compor CMTT, estes serão nomeados, por portaria, pelo senhor Prefeito 
Municipal. 
Art. 20 - A Comissão Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, 
será presidida pelo diretor da Divisão de Trânsito do Município, sendo o 
secretário eleito entre seus membros, pelo período de dois anos. 
Art. 30 - São Direitos e Deveres da Comissão Municipal de 
Trânsito e Transporte: 
a. Fiscalizar as normas relativas aos transportes coletivos, táxi, e/ou 
qualquer tipo de transporte oferecido ao público, nos limites do 
município; 
b. Determinar a localização os pontos de táxi e paradas de ônibus, bem 
como os trajetos das linhas de transportes coletivos e outros similares; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
c. Recomendar ao Prefeito, os valores das passagens e os percentuais de 
aumento, a serem aplicadas pelas empresas prestadoras de serviços 
dentro do município; 
d. Auxiliar na execução das ações e decisões da Divisão de Trânsito; 
e. Fiscalizar e normatizar os transportes coletivos, táxis e outros, quanto 
aos prestadores de serviços, veículos, e cumprimento das 
determinações da Comissão. 
Art. 40 - o exercício de membro da Comissão Municipal de 
Trânsito e Transporte é gratuito e será considerado serviço relevante prestado 
ao município; 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a disposições contrarias, especialmente a lei n° 10, de 07 de 
maio de 1974. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, 04 de julho de 2006. 
J os 4, r reira Vargas 
Pre eito Municipal 
Registr - 9ubIiquese: 
Lui Ca1I!3úgIielmim 
SecretáriçjeaI do Município 
-iv 
c. :9LlCAO 
Nriura d a Pref&itiir 

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