| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES. |
| native_id | 1451 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul- RS LEI N° 1978, de 04 de Julho de 2006. Cria a COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, e fixa suas atribuições, direitos e deveres. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 - É criada a Comissão Municipal de Trânsito e Transporte que será constituída pelos seguintes membros: a- Diretor da Divisão de Trânsito do Município. b- Secretaria Municipal de Turismo Industria e Comércio. c- Agente da Estação Rodoviária. d- Representante dos Taxistas. e- Represente do Transporte Coletivo f- Representante do Poder Legislativo. g- Secretário de Coordenação e Planejamento - Dep. de Engenharia. h- Representante da Brigada Militar. § único - Uma vez indicados os representantes das entidades para compor CMTT, estes serão nomeados, por portaria, pelo senhor Prefeito Municipal. Art. 20 - A Comissão Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, será presidida pelo diretor da Divisão de Trânsito do Município, sendo o secretário eleito entre seus membros, pelo período de dois anos. Art. 30 - São Direitos e Deveres da Comissão Municipal de Trânsito e Transporte: a. Fiscalizar as normas relativas aos transportes coletivos, táxi, e/ou qualquer tipo de transporte oferecido ao público, nos limites do município; b. Determinar a localização os pontos de táxi e paradas de ônibus, bem como os trajetos das linhas de transportes coletivos e outros similares; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS c. Recomendar ao Prefeito, os valores das passagens e os percentuais de aumento, a serem aplicadas pelas empresas prestadoras de serviços dentro do município; d. Auxiliar na execução das ações e decisões da Divisão de Trânsito; e. Fiscalizar e normatizar os transportes coletivos, táxis e outros, quanto aos prestadores de serviços, veículos, e cumprimento das determinações da Comissão. Art. 40 - o exercício de membro da Comissão Municipal de Trânsito e Transporte é gratuito e será considerado serviço relevante prestado ao município; Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições contrarias, especialmente a lei n° 10, de 07 de maio de 1974. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 04 de julho de 2006. J os 4, r reira Vargas Pre eito Municipal Registr - 9ubIiquese: Lui Ca1I!3úgIielmim SecretáriçjeaI do Município -iv c. :9LlCAO Nriura d a Pref&itiir