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norma nº 1981/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1981 / 2006
Date 2006-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1454

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liÁli ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNN: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1981, de 01 de Agosto de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional Especial, no órgão Secretaria Geral do Município no Projeto 1044 - 
Implantação Infra-estrutura Esportiva. 
33.30.93.00 - Indenização e Restituição (Recurso 1190) R$ 100,00 
44.90.51.00 - Obras e Instalações (Recurso 1190) R$ 14.900,00 
Total do Crédito R$ 15.000,00 
Art. 21 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, 
servirão de recursos os repasses do Convêno n° 15/2006 da FUNDERGS. 
Art.31- As dotações criadas por esta Lei terão como finalidade custear 
despesas na execução do Projeto n° 1044 implantação de infra-estrutura Esportiva, 
com a construção de cobertura para uma quadra Esportiva. 
Art.41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 
01 1dia do mês de agosto de 2006. 
José i Pereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Registr Publique-se: 
Guglielmim 
SecretRraI do Município 
P USI CApo 
No . tirai da Prefeifur 

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