| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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liÁli ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNN: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1981, de 01 de Agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria Geral do Município no Projeto 1044 - Implantação Infra-estrutura Esportiva. 33.30.93.00 - Indenização e Restituição (Recurso 1190) R$ 100,00 44.90.51.00 - Obras e Instalações (Recurso 1190) R$ 14.900,00 Total do Crédito R$ 15.000,00 Art. 21 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos os repasses do Convêno n° 15/2006 da FUNDERGS. Art.31- As dotações criadas por esta Lei terão como finalidade custear despesas na execução do Projeto n° 1044 implantação de infra-estrutura Esportiva, com a construção de cobertura para uma quadra Esportiva. Art.41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 1dia do mês de agosto de 2006. José i Pereira Vargas Prefeito Municipal Registr Publique-se: Guglielmim SecretRraI do Município P USI CApo No . tirai da Prefeifur