| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1455 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1982, de 01 de Agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, com a seguinte classificação orçamentária - órgão 10—Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente Unidade Orçamentária 02 - Fundo Municipal de Saúde Função 10— Saúde Sub-Função 301—Atenção Básica Programa 0040— Manutenção das Ações em Saúde Projeto 1050 - Ampliação, Adequação e aquisição de equipamentos e material permanente para a Policlínica Central Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1 1no valor de 213.000,00 (duzentos e treze mil reais ) será nos seguintes elementos de despesa 33.20.93.00 Indenização e Restituição (Recurso - 1046) R$ 100.00 44.90.52.00 Equip. Material Permanente (Recurso - 1046) R$ 39.900,00 44.90.52.00 Equip.Material Permanente (Recurso 40) R$ 8.000,00 TOTAL R$ 48.000,00 33.30.93.00 Indenização e Restituição (Recurso - 1047) R$ 100,00 44.90.51.00 Obras e Instalações (Recurso 1047) R$ 164.900,00 TOTAL R$ 165.000,00 Art. 2' - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos os repasses dos Recurso 1046, referente ao Convênio n° 4722/2004 com o Ministério da Saúde e Recurso 40 contrapartida do município por excesso de arrecadação no período de janeiro a junho de 2006, Recurso 1047 referente a Consulta Popular 2004/2005 do Governo do Estado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL % CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS qj PEDRA DO SEG~E~ Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 11 dia do mês de agosto de 2006. José ErIi Pee&rayargas Prefeito Municipal Registr4'f/PubIique-se: s Guglielmim Secret(rraI do Município P U B LI C A DO No Mural da Pr&eitur