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norma nº 1982/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1982 / 2006
Date 2006-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1455

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1982, de 01 de Agosto de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio 
Ambiente, com a seguinte classificação orçamentária - órgão 10—Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária 02 - Fundo Municipal de Saúde 
Função 10— Saúde 
Sub-Função 301—Atenção Básica 
Programa 0040— Manutenção das Ações em Saúde 
Projeto 1050 - Ampliação, Adequação e aquisição de equipamentos e material 
permanente para a Policlínica Central 
Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que 
trata o caput do Artigo 1 1no valor de 213.000,00 (duzentos e treze mil reais ) será nos 
seguintes elementos de despesa 
33.20.93.00 Indenização e Restituição (Recurso - 1046) R$ 100.00 
44.90.52.00 Equip. Material Permanente (Recurso - 1046) R$ 39.900,00 
44.90.52.00 Equip.Material Permanente (Recurso 40) R$ 8.000,00 
TOTAL R$ 48.000,00 
33.30.93.00 Indenização e Restituição (Recurso - 1047) R$ 100,00 
44.90.51.00 Obras e Instalações (Recurso 1047) R$ 164.900,00 
TOTAL R$ 165.000,00 
Art. 2' - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, 
servirão de recursos os repasses dos Recurso 1046, referente ao Convênio n° 
4722/2004 com o Ministério da Saúde e Recurso 40 contrapartida do município por 
excesso de arrecadação no período de janeiro a junho de 2006, Recurso 1047 
referente a Consulta Popular 2004/2005 do Governo do Estado. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL % CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
 qj PEDRA DO SEG~E~ 
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 
01 11 dia do mês de agosto de 2006. 
José ErIi Pee&rayargas 
Prefeito Municipal 
Registr4'f/PubIique-se: 
s Guglielmim 
Secret(rraI do Município 
P U B LI C A DO 
No Mural da Pr&eitur 

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