| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO A CELEBRAR CONTRATO COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL PEDRA DO SEGREDO, CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1983, de 01 de Agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, bem como a celebrar contrato com a CORSAN e dá outras providenciais. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul. FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o art.241 da CF, o qual definirá a forma de atuação associada das questões afetas ao saneamento básico do Município, conforme minuta anexa. Art. 21- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de programa com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - nos termos do art.24, XXVI da Lei 8.666/93, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infra-estrutura e atividades afins no perímetro urbano do município, bem como na localidade de Minas do Camaquã, conforme minuta padrão anexa. Art.31- Fica o Município de Caçapava do Sul autorizado a firmar convênio com vistas a delegar a Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS - a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS II Art.40- Poderão ser delegadas, mediante convênio de que trata o artigo anterior, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário: a- regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, o serviço delegado, sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual e municipal aplicável; b- fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos de Trabalho ajustados anualmente entre as partes, que fará parte integrante do convênio e do contrato de programa. c- homologar reajustes e realizar revisões tarifárias, na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato de programa; d- fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas do contrato de programa; e- zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa, inclusive mediando no exame dos planos de investimentos a serem apresentados pela CORSAN do serviço; f- atuar como instância recursal no que concerne à aplicação das penalidades regulamentares e contratuais por parte do Município. g- estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o que for definido no plano de trabalho, que será parte integrante do convênio; h- estimular a participação e organização de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço, de acordo com o que for definido em plano de trabalho, referido na alínea b; mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da aplicação das disposições legais e contratuais; J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS j- homologar os editais e o contrato de programa. o delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário; 1- elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público delegado e da busca da modicidade tarifária; m- zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do sistema Art.50- O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão às expensas dos usuários, nos termos da legislação municipal, do art.18 da Lei Estadual 6.503172 e do art.137 da Lei Estadual 11.520/00. Art.6°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 0 dia do mês de agosto de 2006. Jose ri' reira Vargas Pr feito Municipal Luiz c4/çhpgiieimim Secretári/Gr do Município P 2J B L C i, D O 3