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norma nº 1983/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1983 / 2006
Date 2006-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO A CELEBRAR CONTRATO COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
PEDRA DO SEGREDO, 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1983, de 01 de Agosto de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
Convênio de cooperação com o Estado do Rio 
Grande do Sul e com a Agência Estadual de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do 
Rio Grande do Sul, bem como a celebrar 
contrato com a CORSAN e dá outras 
providenciais. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul. 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio de 
cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o art.241 da 
CF, o qual definirá a forma de atuação associada das questões afetas ao 
saneamento básico do Município, conforme minuta anexa. 
Art. 21- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de 
programa com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - nos 
termos do art.24, XXVI da Lei 8.666/93, delegando a prestação de serviços de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de 
obras de infra-estrutura e atividades afins no perímetro urbano do município, bem 
como na localidade de Minas do Camaquã, conforme minuta padrão anexa. 
Art.31- Fica o Município de Caçapava do Sul autorizado a firmar 
convênio com vistas a delegar a Agencia Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS - a regulação dos serviços 
públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS II 
Art.40- Poderão ser delegadas, mediante convênio de que trata o 
artigo anterior, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de 
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário: 
a- regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, 
o serviço delegado, sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual 
e municipal aplicável; 
b- fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos 
de Trabalho ajustados anualmente entre as partes, que fará parte integrante do 
convênio e do contrato de programa. 
c- homologar reajustes e realizar revisões tarifárias, na forma da lei, 
das normas pertinentes e do contrato de programa; 
d- fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem 
como as cláusulas do contrato de programa; 
e- zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de 
programa, inclusive mediando no exame dos planos de investimentos a serem 
apresentados pela CORSAN do serviço; 
f- atuar como instância recursal no que concerne à aplicação das 
penalidades regulamentares e contratuais por parte do Município. 
g- estimular a universalização e o aumento da qualidade e da 
produtividade dos serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos 
naturais, de acordo com o que for definido no plano de trabalho, que será parte 
integrante do convênio; 
h- estimular a participação e organização de usuários para a defesa 
de interesses relativos ao serviço, de acordo com o que for definido em plano de 
trabalho, referido na alínea b; 
mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos 
decorrentes da aplicação das disposições legais e contratuais; 
J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
j- homologar os editais e o contrato de programa. o 
delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto 
sanitário; 
1- elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do 
serviço público delegado e da busca da modicidade tarifária; 
m- zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do 
sistema 
Art.50- O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e 
prédios considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos 
serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, 
excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade 
técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as 
ligações correrão às expensas dos usuários, nos termos da legislação municipal, do 
art.18 da Lei Estadual 6.503172 e do art.137 da Lei Estadual 11.520/00. 
Art.6°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
ao 01 0 dia do mês de agosto de 2006. 
Jose ri' reira Vargas 
Pr feito Municipal 
Luiz c4/çhpgiieimim 
Secretári/Gr do Município 
P 2J B L C i, D O 
3 

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