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norma nº 1984/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1984 / 2006
Date 2006-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02(DOIS) TÉCNICOS EM INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1984, de 08 de Agosto de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente 02(dois) Técnicos 
em Informática e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul,Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencialmente 02(dois) Técnicos em Informática, para atuarem no Setor de 
Informática da Secretaria da Educação e Cultura e nas Escolas do Município. 
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, 
especialmente os artigos 281, 282, V, § 10, 1 e seguintes. 
Art. 2° - O valor da remuneração mensal dos contratados será o 
correspondente ao Padrão 15 (quinze), Classe A, para uma jornada de 40 horas 
semanais. 
Art. 30 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária: 09.01.12.361.0002.2.070 e elementos 
respectivos. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 08 dias do mês de agosto de 2006. 
» (1 V 
José r'fi Perea argas 
Prefeito Municipal 
Registre7,fybIique-se: 
Luiz Cajf9Q$glieImim 
SecreiMGeI''I do Município 
PUBLICADO 
«b 

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