| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2006 |
| Date | 2006-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02(DOIS) TÉCNICOS EM INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1457 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1984, de 08 de Agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 02(dois) Técnicos em Informática e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 02(dois) Técnicos em Informática, para atuarem no Setor de Informática da Secretaria da Educação e Cultura e nas Escolas do Município. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 10, 1 e seguintes. Art. 2° - O valor da remuneração mensal dos contratados será o correspondente ao Padrão 15 (quinze), Classe A, para uma jornada de 40 horas semanais. Art. 30 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária: 09.01.12.361.0002.2.070 e elementos respectivos. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de agosto de 2006. » (1 V José r'fi Perea argas Prefeito Municipal Registre7,fybIique-se: Luiz Cajf9Q$glieImim SecreiMGeI''I do Município PUBLICADO «b