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norma nº 1985/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1985 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1985, de 17 de Agosto de 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de crédito adicional suplementar, nos seguintes Órgãos, atividades e elementos 
de despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTES SERV.URB. INT. E TRANSITO MUN 
08.01.04.122.0002.2.0253 - Manutenção Geral da Secretaria 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 26.370.00 
TOTAL R$ 26.370,00 
08.01.17.542.0020.2.068- mplantação,Manul.e/ou terceriz.Aterro Sanitário. 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R$ 67.000,00 
TOTAL R$ 67.000,00 
TOTAL SECRETARIA R$ 93.370,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 93.370,00 
Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. 10 a redução de despesas nas seguintes 
classificações orçamentárias. 
SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTES SERV.URB. INT. E TRANSITO MUN 
08.01.04.122.0002.1.019 - Aquisição de máquinas, veículos e implementos 
44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente R$ 51 .070,00 
TOTAL R$ 51.070,00 
08.01.04.126.0010.1.021- Aquisição de Equipamentos de Informática 
44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente R$ 5.500.00 
TOTAL R$ 5.500,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
08.01.06.451.0023.1.022 — Implantação de Semáforos e Lomadas Eletrônicas 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Pes. Física R$ 500,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 500,00 
44.90.52.00 Equipamento Mat.permanente R$ 8.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
08.01.17.512.0019.2.067 — Manutenção Ampliação Saneamento Básico 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 4.000,00 
TOTAL R$ 4.000,00 
08.01.18.541.0020.1.023- Projetos de Descapoeiramento 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 3.800,00 
TOTAL R$ 3.800,00 
• 08.01.26.782.0013.2.069 — Manutenção e Conservação das Estradas 
44.90.52.00 Equipamento Mat.permanente R$ 19.000,00 
TOTAL R$ 19.000,00 
TOTAL SECRETARIA R$ 93.370,00 
TOTAL REDUÇÃO R$ 93.370,00 
Art. 30- A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 17 dias do mês de agosto de 2006. 
José rkiIifa Vargas 
Pre eit Municipal 
Regist Publique-se: 
Luiz CuhIcj uglielmim 
Secretári 3Ido Município 
PLI811CAC'O 
No Mural da Prefo tur 
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