| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1458 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1985, de 17 de Agosto de 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes Órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTES SERV.URB. INT. E TRANSITO MUN 08.01.04.122.0002.2.0253 - Manutenção Geral da Secretaria 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 26.370.00 TOTAL R$ 26.370,00 08.01.17.542.0020.2.068- mplantação,Manul.e/ou terceriz.Aterro Sanitário. 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R$ 67.000,00 TOTAL R$ 67.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 93.370,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 93.370,00 Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 10 a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTES SERV.URB. INT. E TRANSITO MUN 08.01.04.122.0002.1.019 - Aquisição de máquinas, veículos e implementos 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente R$ 51 .070,00 TOTAL R$ 51.070,00 08.01.04.126.0010.1.021- Aquisição de Equipamentos de Informática 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente R$ 5.500.00 TOTAL R$ 5.500,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 08.01.06.451.0023.1.022 — Implantação de Semáforos e Lomadas Eletrônicas 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Pes. Física R$ 500,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 500,00 44.90.52.00 Equipamento Mat.permanente R$ 8.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 08.01.17.512.0019.2.067 — Manutenção Ampliação Saneamento Básico 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 08.01.18.541.0020.1.023- Projetos de Descapoeiramento 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 3.800,00 TOTAL R$ 3.800,00 • 08.01.26.782.0013.2.069 — Manutenção e Conservação das Estradas 44.90.52.00 Equipamento Mat.permanente R$ 19.000,00 TOTAL R$ 19.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 93.370,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 93.370,00 Art. 30- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de agosto de 2006. José rkiIifa Vargas Pre eit Municipal Regist Publique-se: Luiz CuhIcj uglielmim Secretári 3Ido Município PLI811CAC'O No Mural da Prefo tur lJ