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norma nº 1986/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1986 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaALTERA O ART. 22 DA LEI N° 148, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1986, de 17 de Agosto de 2006. 
Altera o art. 22 da Lei n° 148, de 26 de outubro de 
1990 e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Altera o art. 22 da Lei n° 148, de 26 de outubro de 1990, 
que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 22. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os 
• Conselheiros não poderão ser funcionários dos quadros da 
administração e receberão, a título de remuneração, uma gratificação 
mensal no valor de um Salário Mínimo Federal. 
§ 1° - Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os 
seguintes direitos: 
1 - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um 
terço sobre a gratificação mensal; 
II - afastamento por ocasião da licença-gestante, sem ônus 
para os cofres municipais; 
III - décima terceira gratificação a ser paga no mês de 
dezembro de cada ano. 
§ 2° - Os conselheiros tutelares, quando remunerados, filiar￾se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, na 
qualidade de contribuintes individuais, na forma da Lei. 
§ 30 - A Administração, quando for o caso, inscreverá o 
• 
conselheiro tutelar no RGPS, na qualidade de que trata o § 21, deste artigo 
diante da inércia deste em fazê-lo. 
Art. 20Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 17 dias do mês de agosto de 2006. 
// / 
José, Ii Pereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Regi t e Publique-se: 
Lui Guglielmim 
Secre á e ai do Município 
P IJ 13 L 1 C P O O 
No Mural da Prefeitur 

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