| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | ALTERA O ART. 22 DA LEI N° 148, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1986, de 17 de Agosto de 2006. Altera o art. 22 da Lei n° 148, de 26 de outubro de 1990 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Altera o art. 22 da Lei n° 148, de 26 de outubro de 1990, que passa a ter a seguinte redação: Art. 22. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os • Conselheiros não poderão ser funcionários dos quadros da administração e receberão, a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de um Salário Mínimo Federal. § 1° - Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos: 1 - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a gratificação mensal; II - afastamento por ocasião da licença-gestante, sem ônus para os cofres municipais; III - décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano. § 2° - Os conselheiros tutelares, quando remunerados, filiarse-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, na forma da Lei. § 30 - A Administração, quando for o caso, inscreverá o • conselheiro tutelar no RGPS, na qualidade de que trata o § 21, deste artigo diante da inércia deste em fazê-lo. Art. 20Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de agosto de 2006. // / José, Ii Pereira Vargas Prefeito Municipal Regi t e Publique-se: Lui Guglielmim Secre á e ai do Município P IJ 13 L 1 C P O O No Mural da Prefeitur