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norma nº 3404/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3404 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA O C.T.G FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NFJ 88 42.30210001-45 Fone 55 3281 2351 Rua XV de JJrr8JrQ 438- CEP 96570-000— Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3404 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 
3.000,00 ao CTG FAMÍLIA NATIVISTA, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG FAMÍLIA NATIVISTA, inscrito no 
CNPJ no . 89.379.333/0001-87, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), através da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade 
no . 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. 
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, 
para viabilizar a realização do lO Festival Estadual de Dança do CTG Família Nativista, 
que será organizado pela Invernada Artística. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2014. 
Publica
Lo 
no Mural Prefeitura Municipal . 
__ 
Ot a ,.: lan 
Prefeito Municipal 
CIksse Lopes 
Sebretária Geral 

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