| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3404 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA O C.T.G FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NFJ 88 42.30210001-45 Fone 55 3281 2351 Rua XV de JJrr8JrQ 438- CEP 96570-000— Caçapaa do Sul LEI N°. 3404 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 ao CTG FAMÍLIA NATIVISTA, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG FAMÍLIA NATIVISTA, inscrito no CNPJ no . 89.379.333/0001-87, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade no . 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. §1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para viabilizar a realização do lO Festival Estadual de Dança do CTG Família Nativista, que será organizado pela Invernada Artística. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2014. Publica Lo no Mural Prefeitura Municipal . __ Ot a ,.: lan Prefeito Municipal CIksse Lopes Sebretária Geral