br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 1987/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1987 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04(QUATRO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, 06(SEIS) AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E 02 (DOIS) CARPINTEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1460

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
-. - • 
LEI N° 1987, de 17 de Agosto de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente 04(quatro) servidores para a 
função de Construção Civil, 06(seis) Auxiliares 
de Construção Civil e 02 (dois) Carpinteiros e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencial mente 04(quatro) servidores para a função de Construção Civil, 
06(seis) Auxiliares de Construção Civil e 02 (dois) Carpinteiros, para atuarem 
na reforma do prédio da Prefeitura situado a Rua 15 de Novembro, 438 
(fundos). 
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, 
art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, 
especialmente os artigos 281, 282, V, § 1, 1 e seguintes. 
Art. 2° O valor da remuneração mensal será o correspondente 
aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual 
função. 
Art. 31Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária: 05.01 .04.122.0009.1.010 - 3.1.90.04. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 17 dias do mês de agosto de 2006. 
José 'ra....argas 
Prefeito Municipal 
Regi r Publique-se: 
Lt(z c/áuglielmim 
Secrá'p'el do Município 
8 L 1 C A D Õ 
Ne ural da Prefeitur 

open original →