| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04(QUATRO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, 06(SEIS) AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E 02 (DOIS) CARPINTEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS -. - • LEI N° 1987, de 17 de Agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 04(quatro) servidores para a função de Construção Civil, 06(seis) Auxiliares de Construção Civil e 02 (dois) Carpinteiros e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente 04(quatro) servidores para a função de Construção Civil, 06(seis) Auxiliares de Construção Civil e 02 (dois) Carpinteiros, para atuarem na reforma do prédio da Prefeitura situado a Rua 15 de Novembro, 438 (fundos). Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1, 1 e seguintes. Art. 2° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 31Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária: 05.01 .04.122.0009.1.010 - 3.1.90.04. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de agosto de 2006. José 'ra....argas Prefeito Municipal Regi r Publique-se: Lt(z c/áuglielmim Secrá'p'el do Município 8 L 1 C A D Õ Ne ural da Prefeitur