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norma nº 1989/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1989 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 1989, de 22 de Agosto de 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1a Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de 
• despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO 
07.01.22.661.001 2.2.044 - Apoio e Desenvolvimento à Indústria 
33.60.41.00 Contribuições R$ 14.000.00 
TOTAL R$ 14.000,00 
TOTAL SECRETARIA R$ 14.000,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 14.000,00 
Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. 1 0a redução de despesas nas seguintes 
classificações orçamentárias. 
SECRETARIA DE MUNICIPIO TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO 
07.01 .23.691.0012.2.048 —Apoio a Investimentos conforme Lei de Incentivos, 
com definição do CODESC. 
33.60.41.00 Contribuições R$ 14.000.00 
TOTAL R$ 14.000,00 
. TOTAL SECRETARIA R$ 14.000,00 
TOTAL REDUÇÃO R$ 14.000,00 
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 22 dias do mês de agosto de 2006. 
José 64ereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Regi/ Publique-se: 
LuiqjI/ Guglielmim 
SecretáritI do Município 
PUBLICADO 
No Mur..J da Pref&tur 
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