| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1462 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 1989, de 22 de Agosto de 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1a Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de • despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO 07.01.22.661.001 2.2.044 - Apoio e Desenvolvimento à Indústria 33.60.41.00 Contribuições R$ 14.000.00 TOTAL R$ 14.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 14.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 14.000,00 Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1 0a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA DE MUNICIPIO TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO 07.01 .23.691.0012.2.048 —Apoio a Investimentos conforme Lei de Incentivos, com definição do CODESC. 33.60.41.00 Contribuições R$ 14.000.00 TOTAL R$ 14.000,00 . TOTAL SECRETARIA R$ 14.000,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 14.000,00 Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de agosto de 2006. José 64ereira Vargas Prefeito Municipal Regi/ Publique-se: LuiqjI/ Guglielmim SecretáritI do Município PUBLICADO No Mur..J da Pref&tur - ---------------- 71 ....