| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ. 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1991, de 22 de Agosto de 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1a Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO A MBIENTE • 10.02.10.301.0040.1.035 - Aquisição de Veículos 44.90.52.00 Equipamentos Mat. Permanente R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 20.000,00 TORAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.000,00 Art. 2a Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. l a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE. 10.02.10.122.0002.2.117 - manutenção e Pgto Folha Pgto e Aquis.TicketAl. 33.90.46.00 Auxilio-Alimentação R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art.30As dotações criadas por esta Lei terão como finalidade custear despesas de contrapartida do município na execução do Projeto n° . 1035 Aquisição de Veículos com a Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, referente ao Convênio 037/2006 da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 40 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de agosto de 2006. JosErIi Pereira gas Prefeito Municipal Registr9l(ublique-se: Luiz aÍ) F jgIieImim Secretáiio Fàl $10 Município 11 CAO Ne