br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 1991/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1991 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1464

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ. 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1991, de 22 de Agosto de 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1a Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de 
despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO A MBIENTE 
• 10.02.10.301.0040.1.035 - Aquisição de Veículos 
44.90.52.00 Equipamentos Mat. Permanente R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
TOTAL SECRETARIA R$ 20.000,00 
TORAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.000,00 
Art. 2a Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. l a redução de despesas nas seguintes 
classificações orçamentárias. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE. 
10.02.10.122.0002.2.117 - manutenção e Pgto Folha Pgto e Aquis.TicketAl. 
33.90.46.00 Auxilio-Alimentação R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
Art.30As dotações criadas por esta Lei terão como finalidade 
custear despesas de contrapartida do município na execução do Projeto n° 
. 1035 Aquisição de Veículos com a Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, 
referente ao Convênio 037/2006 da Secretaria da Saúde do Estado do Rio 
Grande do Sul. 
Art. 40 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 22 dias do mês de agosto de 2006. 
JosErIi Pereira gas 
Prefeito Municipal 
Registr9l(ublique-se: 
Luiz aÍ)
F 
 jgIieImim 
Secretáiio Fàl $10 Município 
11 CAO 
Ne 

open original →