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norma nº 1992/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1992 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1465

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1992, de 22 de Agosto de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
• Art 1a Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional Especial, no órgão Secretaria Municipal de Saúde e Meio 
Ambiente no Projeto 1035 - Aquisição de Veículos. 
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente(Recursol 047)R$ 40.000,00 
Total do Crédito R$ 40.000,00 
Art. 2a Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 
1 0 , servirão de recursos os repasses do Convênio n° 037/2006, da Secretaria da 
Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art.30As dotações criadas por esta Lei terão como finalidade 
custear despesas na execução do Projeto n° 1035 - Aquisição de Veículos com 
a Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
• 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 22 dias do mês de agosto de 2006. 
José Ej-PirVrgas 
Prfeito Municipal 
RegiX
91r I
ubliquese: 
Lu u g 1 iel mim 
Secret do Município 
13 1 CADO 
No ural da Prefeitur 
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