| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IWÃII .-. - /1.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1992, de 22 de Agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: • Art 1a Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente no Projeto 1035 - Aquisição de Veículos. 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente(Recursol 047)R$ 40.000,00 Total do Crédito R$ 40.000,00 Art. 2a Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1 0 , servirão de recursos os repasses do Convênio n° 037/2006, da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Art.30As dotações criadas por esta Lei terão como finalidade custear despesas na execução do Projeto n° 1035 - Aquisição de Veículos com a Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de agosto de 2006. José Ej-PirVrgas Prfeito Municipal RegiX 91r I ubliquese: Lu u g 1 iel mim Secret do Município 13 1 CADO No ural da Prefeitur ------------------- ~'-W---