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norma nº 1993/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1993 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO REMUNERADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA EXPLORAÇÃO DA COPA DO GINÁSIO DE ESPORTES "DR. CYRO CARLOS DE MEIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1993, de 22 de Agosto de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
Concessão remunerada através de 
procedimento licitatório da exploração da Copa 
do Ginásio de Esportes "Dr. Cyro Carlos de 
Meio" e dá outras providências 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
Concessão remunerada, através de procedimento licitatório, da exploração da 
Copa do Ginásio de Esportes, Cultura e lazer, "Dr. Cyro Carlos de Meio", 
destinada a serviços de bar, lancheria e restaurante. 
Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 22 dias do mês de agosto de 2006. 
S José Erli Pereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Registir ue-se: 
Luiz ugIielmim 
Secreta r9éralI do Município 
P 9 LI C A O 
- Erefeitur 

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