| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO REMUNERADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA EXPLORAÇÃO DA COPA DO GINÁSIO DE ESPORTES "DR. CYRO CARLOS DE MEIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1993, de 22 de Agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão remunerada através de procedimento licitatório da exploração da Copa do Ginásio de Esportes "Dr. Cyro Carlos de Meio" e dá outras providências JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão remunerada, através de procedimento licitatório, da exploração da Copa do Ginásio de Esportes, Cultura e lazer, "Dr. Cyro Carlos de Meio", destinada a serviços de bar, lancheria e restaurante. Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de agosto de 2006. S José Erli Pereira Vargas Prefeito Municipal Registir ue-se: Luiz ugIielmim Secreta r9éralI do Município P 9 LI C A O - Erefeitur