| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, VINCULADA AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1994, de 22 de Agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério das Comunicações dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério das Comunicações no intuito de proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade do Durasnal - 30 Distrito, através da implantação da Agência de Correios Comunitária. Art. 21 As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e o Município deverá apresentar o espaço físico, onde a Agência de Correios comunitária poderá ser instalada e o operador que será treinado pela ECT. Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de agosto de 2006. José frliPereira Vargas Prefeito Municipal Reg blique-se: Luiz Ca glielmim Secretário D Município p B L C AV O eltur :::I11-