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norma nº 1994/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1994 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, VINCULADA AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1994, de 22 de Agosto de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com 
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 
Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério 
das Comunicações dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Empresa Pública Federal, 
vinculada ao Ministério das Comunicações no intuito de proporcionar atendimento 
de serviços postais à população da localidade do Durasnal - 30 Distrito, através da 
implantação da Agência de Correios Comunitária. 
Art. 21 As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta 
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e o Município deverá 
apresentar o espaço físico, onde a Agência de Correios comunitária poderá ser 
instalada e o operador que será treinado pela ECT. 
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 22 dias do mês de agosto de 2006. 
José frliPereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Reg blique-se: 
Luiz Ca glielmim 
Secretário D Município 
p B L C AV O 
eltur 
:::I11- 

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