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norma nº 1995/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1995 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaALTERA O ARTIGO 10 DA LEI N° 1994, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
J11;7_ 
LEI N° 1995, de 30 de Agosto de 2006. 
Altera o artigo 10 da Lei n° 1994, de 
22 de Agosto de 2006 e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0Altera o artigo 1 1 da Lei n° 1994, de 22 de Agosto de 2006, 
que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 
Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério das 
Comunicações no intuito de proporcionar atendimento de 
serviços postais à população do 4 1Distrito - Forninho, através 
da implantação da Agência de Correios Comunitária. 
Art. 20Os demais artigos da Lei n° 1994, de 22 de agosto de 2006, 
permanecem inalterados e em plena vigência. 
Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 30 dias do mês de agosto de 2006. 
José, Etti"~'rer árgas 
Prefeito Municipal 
Registre￾L cugIieImim 
Secretári\J\do Município 
P 1 , 11 BLICPPO 
No Murel da Prefeitur 

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