| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI N° 1994, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS J11;7_ LEI N° 1995, de 30 de Agosto de 2006. Altera o artigo 10 da Lei n° 1994, de 22 de Agosto de 2006 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0Altera o artigo 1 1 da Lei n° 1994, de 22 de Agosto de 2006, que passará a ter a seguinte redação: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério das Comunicações no intuito de proporcionar atendimento de serviços postais à população do 4 1Distrito - Forninho, através da implantação da Agência de Correios Comunitária. Art. 20Os demais artigos da Lei n° 1994, de 22 de agosto de 2006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de agosto de 2006. José, Etti"~'rer árgas Prefeito Municipal RegistreL cugIieImim Secretári\J\do Município P 1 , 11 BLICPPO No Murel da Prefeitur