| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r1 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 1996, de 30 de Agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, inscrita no CNPJ N° 04.964.45410001-33, no valor de R$14.000,00 (catorze mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 21O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias n°07.01.22.661.0012.2.044 - 3.3.60.41. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de agosto de 2006. Joii Fira Vargas Prfeito Municipal Regist/JPublique-se: LuizCalj uglielmim Secretarirl do Município C BL!CADO No 1vui c: Pr'.eHr ------------- ;É~n