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norma nº 1996/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1996 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 1996, de 30 de Agosto de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro a AGENCIA DE 
DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro para a AGENCIA DE 
DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, inscrita no CNPJ N° 
04.964.45410001-33, no valor de R$14.000,00 (catorze mil reais), divididos 
conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município 
da Fazenda. 
Art. 21O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma 
normatizada. 
Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
das dotações orçamentárias n°07.01.22.661.0012.2.044 - 3.3.60.41. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 30 dias do mês de agosto de 2006. 
Joii Fira Vargas 
Prfeito Municipal 
Regist/JPublique-se: 
LuizCalj uglielmim 
Secretarirl do Município 
C BL!CADO 
No 1vui c: Pr'.eHr 
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