| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE LEILÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, CONFORME INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 0345j 38 142 302J0021-15 Fc'r, 5% $%1 2351 - Ru V d& Noero5ro, 438 -CE P 98 570-1383 - C.;ap av a do Sul 0' LEI N°. 3406, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a proceder alienação administrativa mediante leilão de imóveis pertencentes ao Município de Caçapava do Sul, conforme interesse público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder alienação administrativa mediante leilão dos seguintes imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul: - Um imóvel urbano constituído de um terreno de forma trapezoidal com 243.75m 2de área superficial, localizado na Rua General Neto, conhecido como Lote n°. 20, Quadra 252, Setor 07, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis desta sede sob o n°. M-25.438; II - Um imóvel urbano constituído de um terreno de forma trapezoidal com 341 ,25m2de área superficial, localizado na Rua General Neto, conhecido como Lote n°. 19, Quadra 252, Setor 07, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis desta sob o n°. M-25.437; III - Um imóvel urbano constituído de um terreno de forma retangular com 390,00m2de área superficial, localizado na Rua General Neto, conhecido como Lote n°. 18, Quadra 252, Setor 07, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis desta sede sob o n°. M-25.436; IV - Um imóvel urbano constante de um terreno de forma retangular, com área superficial de 360,00m 2 , localizado na Rua Manoela Velho Dias, conhecido como Lote 54, Quadra 479, Setor 06, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis desta sede sob o n°. 10.354 (R-2-10.354); V - Um imóvel urbano constante de um terreno de forma retangular, com área superficial de 402.00m2 , localizado na Rua Manoela Velho Dias, conhecido como Lote 55, Quadra 479, Setor 06, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis desta sede sob o n°. 10.353 (R-2-10.353); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Àk PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 88142 302;0Ü81-45 F o ne 5532812351 —Rua .V de Noernrc, 438. CEP 96.5710.000—Gçr a doSjl VI - Um imóvel urbano constante de um terreno de forma retangular, com área superficial de 366,00m 2 , localizado no lado ímpar da Rua Dante Velho Dias Ferreira, conhecido como Lote 20, Quadra 740, Setor 008, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis desta sede sob o n°. 22.805 (R-1-22.805). VII - Um imóvel urbano constante de um terreno de forma retangular, com área superficial de 366,00m2 , localizado no lado ímpar da Rua Dante Velho Dias Ferreira, conhecido como Lote 21, Quadra 740, Setor 008, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis desta sede sob o n°. 22.806 (R-1-22.805); Art. 20O valor obtido da alienação será mantido em conta bancária da Prefeitura Municipal e será destinada ao pagamento de dívidas previdenciárias e em investimentos em infra-estrutura. Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2014. Pubiic no Mural Prefeitura Municipal ian - 4sse Lopes Prefeito Municipal C SecFetária Geral 1