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norma nº 3406/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3406 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE LEILÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, CONFORME INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
0345j 38 142 302J0021-15 Fc'r, 5% $%1 2351 - Ru V d& Noero5ro, 438 -CE P 98 570-1383 - C.;ap av a do Sul 
0' 
LEI N°. 3406, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a proceder 
alienação administrativa mediante leilão 
de imóveis pertencentes ao Município de 
Caçapava do Sul, conforme interesse 
público e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder 
alienação administrativa mediante leilão dos seguintes imóveis de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul: 
- Um imóvel urbano constituído de um terreno de forma trapezoidal 
com 243.75m 2de área superficial, localizado na Rua General Neto, conhecido como 
Lote n°. 20, Quadra 252, Setor 07, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis 
desta sede sob o n°. M-25.438; 
II - Um imóvel urbano constituído de um terreno de forma trapezoidal 
com 341 ,25m2de área superficial, localizado na Rua General Neto, conhecido como 
Lote n°. 19, Quadra 252, Setor 07, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis 
desta sob o n°. M-25.437; 
III - Um imóvel urbano constituído de um terreno de forma retangular 
com 390,00m2de área superficial, localizado na Rua General Neto, conhecido como 
Lote n°. 18, Quadra 252, Setor 07, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis 
desta sede sob o n°. M-25.436; 
IV - Um imóvel urbano constante de um terreno de forma retangular, 
com área superficial de 360,00m 2 , localizado na Rua Manoela Velho Dias, conhecido 
como Lote 54, Quadra 479, Setor 06, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis 
desta sede sob o n°. 10.354 (R-2-10.354); 
V - Um imóvel urbano constante de um terreno de forma retangular, 
com área superficial de 402.00m2 , localizado na Rua Manoela Velho Dias, conhecido 
como Lote 55, Quadra 479, Setor 06, matriculado no Cartório de Registros de Imóveis 
desta sede sob o n°. 10.353 (R-2-10.353); 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Àk PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
88142 302;0Ü81-45 F o ne 5532812351 —Rua .V de Noernrc, 438. CEP 96.5710.000—Gçr a doSjl 
VI - Um imóvel urbano constante de um terreno de forma retangular, 
com área superficial de 366,00m 2 , localizado no lado ímpar da Rua Dante Velho Dias 
Ferreira, conhecido como Lote 20, Quadra 740, Setor 008, matriculado no Cartório de 
Registros de Imóveis desta sede sob o n°. 22.805 (R-1-22.805). 
VII - Um imóvel urbano constante de um terreno de forma retangular, 
com área superficial de 366,00m2 , localizado no lado ímpar da Rua Dante Velho Dias 
Ferreira, conhecido como Lote 21, Quadra 740, Setor 008, matriculado no Cartório de 
Registros de Imóveis desta sede sob o n°. 22.806 (R-1-22.805); 
Art. 20O valor obtido da alienação será mantido em conta bancária da 
Prefeitura Municipal e será destinada ao pagamento de dívidas previdenciárias e em 
investimentos em infra-estrutura. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2014. 
Pubiic no Mural Prefeitura Municipal 
ian 
- 4sse Lopes 
Prefeito Municipal 
C 
SecFetária Geral 
1 

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