| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1998, de 30 de Agosto de 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.123 - Manut.Ampl.PACS - Prog. Agentes Comum. 33.50.43.00 Subvenções Sociais - 40 R$ 29.000,00 TOTAL R$ 29.000,00 10.02.10.301.0040.2.128 - Manutenção das Unidades Sanitárias. 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pés.Fís. -40 R$ 11.000,00 TOTAL R$ 11.000,00 10.02.10.302.0042.2.133 - Mautenção Consórcios Interm. De Saúde 33.71.39.00 Outros Serv.Terc.Pés.Jurid. -40 R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 10.02.10.302.0043.2.134 - Manutenção e Ampliação PSFS 33.50.43.00 Subvenções Sociais -40 R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 100.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00 Art. 21- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 10 a redução de despesas na seguinte classificação orçamentária para fins de atendimento ao artigo 198, inciso III da CF/88, EC n° 29, de 13/09/2000. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 1 PEDRA DO SEGREDO SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0009. 1.010 - Reforma e Ampl.do Prédio anexo a Pref. 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000.00 TOTAL R$ 100.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 100.000,00 TOTAL REDUÇÕES R$ 100.000,00 Parágrafo Único: Para fins de atendimento ao disposto no caput desse artigo, fica alterado o parágrafo único do art.2° do Decreto Executivo n° 1831 de 23 de junho de 2006, com o desbloqueio de dotações ali prevista. Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de agosto de 2006. José ELargas Prefeito Municipal Regis - e Publique-se: Lui CaH 'cugIieImim SecretárifrférI do Município P Li B 11 C A O O No Mural da Prefeitur