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norma nº 1999/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1999 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE 01(UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E 02(DOIS) AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ipi1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 1999, de 30 de Agosto de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencial mente 01(um) servidor para a função de 
Construção Civil e 02(dois) Auxiliares de 
Construção Civil e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emerge ncialmente 01 (um) servidor para a função de Construção Civil e 02(dois) 
Auxiliares de Construção Civil, para atuarem na reforma de casas de famílias 
carentes no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa - Consulta Popular. 
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, 
especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. 
Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 31 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária: 08.01.04.122.0003.2.056 - 3.1.90.04.00. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
aos 30 dias do mês de agosto de 2006. 
José Erfl P eira gas 
Prefeito Municipal 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
Regisyyí Publique-se: 
LuiCl cf3uglielmim 
SecreáriGerl do Município 
P ' B L i C A 0 O 
d Prefeitur 

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