| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE 01(UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E 02(DOIS) AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ipi1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 1999, de 30 de Agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial mente 01(um) servidor para a função de Construção Civil e 02(dois) Auxiliares de Construção Civil e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emerge ncialmente 01 (um) servidor para a função de Construção Civil e 02(dois) Auxiliares de Construção Civil, para atuarem na reforma de casas de famílias carentes no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa - Consulta Popular. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 31 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária: 08.01.04.122.0003.2.056 - 3.1.90.04.00. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO aos 30 dias do mês de agosto de 2006. José Erfl P eira gas Prefeito Municipal MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Regisyyí Publique-se: LuiCl cf3uglielmim SecreáriGerl do Município P ' B L i C A 0 O d Prefeitur