| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2000, de 30 de Agosto de 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1a Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01 .28.846.0060.2.190 - Pagamento de Precatórios 33.90.91.00 Sentenças Judiciárias R$ 25.000,00 TOTAL R$ 25.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 25.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 25.000,00 Art. 21Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 10 a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.271.0060.2.189 - Despesas Gerais da Secretaria 31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.00000 TOTAL R$ 25.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 25.000,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 25.000,00 Art. 30 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de agosto de 2006. José Erli Éerleíra Vargas Prefeito Municipal Rep\ çse e Publique-se: Luips Guglielmim SecreiioeraI do Município 3 L C A 0O No