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norma nº 2001/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2001 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR A JURISDIÇÃO DE SEGMENTO DA RS/357, TRECHO 0030 E NA BR 392 DO KM 82,13 ATÉ O KM 86,41 NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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iI Ikil ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA 00 SEGREDO 
LEI N° 2001, de 30 de Agosto de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a assumir a jurisdição 
de segmento da RS/357, trecho 0030 e na BR 392 do 
Km 82,13 até o Km 86,41 no Perímetro Urbano do 
Município e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a 
jurisdição de segmento da RS1357, trecho 0030, no perímetro urbano do Município 
que localiza-se do Km 80 ao Km 81 + 940 m, totalizando 1,94 Km, deixando o 
mesmo de pertencer à malha de jurisdição do DAER. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a 
jurisdição que inicia na BR 392 do Km 82,13 até o Km 86,41 no período urbano do 
Município, deixando o mesmo de pertencer à malha de jurisdição do DAER. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 30 dias do mês de agosto de 2006. 
José Èrragas 
Pref to Municipal 
Registre P
efaho
ubliquese: 
Luiz dar Iielmim 
Secretário Município 
P J B L C P D O 
No d 

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