| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR A JURISDIÇÃO DE SEGMENTO DA RS/357, TRECHO 0030 E NA BR 392 DO KM 82,13 ATÉ O KM 86,41 NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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iI Ikil ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA 00 SEGREDO LEI N° 2001, de 30 de Agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a assumir a jurisdição de segmento da RS/357, trecho 0030 e na BR 392 do Km 82,13 até o Km 86,41 no Perímetro Urbano do Município e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a jurisdição de segmento da RS1357, trecho 0030, no perímetro urbano do Município que localiza-se do Km 80 ao Km 81 + 940 m, totalizando 1,94 Km, deixando o mesmo de pertencer à malha de jurisdição do DAER. Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a jurisdição que inicia na BR 392 do Km 82,13 até o Km 86,41 no período urbano do Município, deixando o mesmo de pertencer à malha de jurisdição do DAER. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de agosto de 2006. José Èrragas Pref to Municipal Registre P efaho ubliquese: Luiz dar Iielmim Secretário Município P J B L C P D O No d