| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2006 |
| Date | 2006-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI No 2002, de 05 de Setembro de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAÇAPAVA DO SUL e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAÇAPAVA DO SUL, CNPJ n° 87.684.08010001-20, em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC Ata n° 005/2006 em reunião realizada em 09 de agosto de 2006, no valor de R$4.100,00 (quatro mil e cem reais). Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 10 desta Lei, será utilizado para compra de uma balança e despesas com pessoal para implementar o funcionamento da Central de Comercialização situada na BR 290, conforme plano de aplicação, sendo que será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada comprovando o efetivo funcionamento da Central de Comercialização da BR 290, sob pena de devolução dos recursos. Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n°07.01.23.691.0012.2.048-3.3.60.41. Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de setembro de 2006. José E!ff Pê1eEíà Vargas Prefeito Municipal RegistrqJe e Publique-se: Luiz Ct$ Guglielmim Secretá/pal do Município