| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1477 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRADOSEGREDO LEI N° 2005, de 12 de setembro de 2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Ação Social com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 11 - Secretaria de Município da Ação Social Unidade Orçamentária 02 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente Função 08 - Assistência Social Sub-Função 243— Assistência a Criança e o Adolescente Programa 0044 - Assistência a Criança e o Adolescente Projeto 1051 - Incentivo as Ações Sociais Parágrafo Único O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 10 no valor de 23.000,00 (Vinte e três mil ) será nos seguintes elementos de despesa 33.50.43.00 Subvenções Sociais (Recurso - 1125 33.90.30.00 Material de Consumo (Recurso— 1125) 33.90.36.00 Outros Serv.Ter. Pes. Física (Recurso 1125) 33.90.39.00 Outros Serv.Ter.Pes.Jurídica (Recurso 1125) 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente (Recurso 1125) TOTAL R$ 2.000.00 R$ 5.700,00 R$ 500,00 R$ 4.800,00 R$ 10.000,00 R$ 23.000,00 Art. 21Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos o repasse de auxilio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para aplicação na área Social, na aquisição de equipamentos e incentivo ao desporto, conforme termo de convênio. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Art.30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de setembro de 2006. JOsíQ fgaS Pre eito Municipal Registry Publique-se: Luiz car/4lugIieImim Secretári9fraI do Município P U B 11 C A O O No Mi;-& Prefeitu