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norma nº 2005/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2005 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRADOSEGREDO 
LEI N° 2005, de 12 de setembro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art 1a Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Ação Social com a 
seguinte classificação orçamentária: 
Órgão 11 - Secretaria de Município da Ação Social 
Unidade Orçamentária 02 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Função 08 - Assistência Social 
Sub-Função 243— Assistência a Criança e o Adolescente 
Programa 0044 - Assistência a Criança e o Adolescente 
Projeto 1051 - Incentivo as Ações Sociais 
Parágrafo Único O valor do crédito a ser aberto na classificação que 
trata o caput do Artigo 10 no valor de 23.000,00 (Vinte e três mil ) será nos 
seguintes elementos de despesa 
33.50.43.00 Subvenções Sociais (Recurso - 1125 
33.90.30.00 Material de Consumo (Recurso— 1125) 
33.90.36.00 Outros Serv.Ter. Pes. Física (Recurso 1125) 
33.90.39.00 Outros Serv.Ter.Pes.Jurídica (Recurso 1125) 
44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente (Recurso 1125) 
TOTAL 
R$ 2.000.00 
R$ 5.700,00 
R$ 500,00 
R$ 4.800,00 
R$ 10.000,00 
R$ 23.000,00 
Art. 21Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, 
servirão de recursos o repasse de auxilio da Assembléia Legislativa do Estado do 
Rio Grande do Sul para aplicação na área Social, na aquisição de equipamentos e 
incentivo ao desporto, conforme termo de convênio. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
Art.30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 12 dias do mês de setembro de 2006. 
JOsíQ fgaS 
Pre eito Municipal 
Registry Publique-se: 
Luiz car/4lugIieImim 
Secretári9fraI do Município 
P U B 11 C A O O 
No Mi;-& Prefeitu 

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