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norma nº 2006/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2006 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaALTERA O QUADRO II, DO ARTIGO 1 0 DA LEI 413193 PARA ACRESCENTAR NELE 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2006, de 12 de setembro de 2006. 
Altera o Quadro II, do artigo 1 0 da Lei 
413193 para acrescentar nele 01 (um) 
Cargo em Comissão e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica acrescido no art. 1, quadro II, da Lei n°413, de 21 de 
janeiro de 1993 um cargo em comissão, de Assessor de Contabilidade da 
Secretaria de Município da Saúde e do Meio Ambiente de livre nomeação e 
exoneração, com padrão de vencimento CC-4. 
Art. 20 A Assessoria deverá ser exercida por profissional com no 
mínimo curso Técnico em Contabilidade. 
Art. 30 São atribuições do cargo ora criado: 
A - Executar trabalhos que envolvam os registros contábeis da 
repartição; 
B - Solicitar empenho de despesas, observando a classificação e 
a existência de saldo nas anotações; 
C - Instruir processos de prestações de contas; 
D - Exercer tarefas, sob orientação, relativas a execução 
orçamentária; 
E - Auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos de tomadas de 
contas da repartição; 
F - Auxiliar no levantamento de dados para a elaboração de 
relatórios patrimoniais; 
G - Executar outras tarefas semelhantes. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento de pessoal e 
encargos da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ______________________ 
- IS 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 12 dias do mês de setembro de 2006. 
Jo eVargas 
Prefeito Municip 
Regis/fr Publique-se: 
I "- 
Luiz Ç1ps/GugIleImIm 
ecretp'bGral do Município 
.;jBLlCAPC) 
No Mural da Pref&tur 
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