| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 186.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 58 142 302f0001-45 For 5 J.i0l 2 - .1 d& Novembro, 405- CEPOS 570-020 - Cuçapa do Sul LEI N°. 3407 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 186.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 186.400,00, nas seguintes funcionais programáticas: - No Recurso 1123 - Programa Habitacional Minha Casa do ERGSuI no Valor de R$ 117.800,00 SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.482.0048.1.026 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.39 - Outros Serv. terc. Pessoa Jurídica - R$ 117.799,00 Recurso 1123 - Programa Habitacional Minha Casa do ERGSuI II - No Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 68.600,00: SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0050.2.222 - PROGR. DE ERRADIC.TRABALHO INFAN - PETI 3.1.90.34 - Outras desp. de pessoal deco. Contr. terc. - R$ 30.100,00 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 1.000,00 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção - R$ 500,00 3.3.90.36 - Outros serv. terc. Pessoa Física - R$ 500,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. Pessoa Jurídica - R$ 500,00 11.02.08.243.0050.2.144 - MANUT. DO ABRIGO INSTIT. BEM-ME-QUER 3.1.90.34 - Outras desp. de pessoal deco. Contr. terc. - R$ 8.998,00 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 1.000,00 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção - R$ 1,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 1,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30218001-45 Fone 55 3281 2351 Rua 3(V de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - No Inciso 1 do artigo 1 1 , o repasse do Estado da Secretaria de Habitação e Saneamento, no valor de R$ 117.800,00 conforme convênio SEHABS/DESAN n° 3082/13 no Recurso 1123 - Programa Habitacional Minha Casa do ERGSuI II - No inciso II do art. 1 0 , o excesso de arrecadação conforme reestimativa de receita de acordo com § 30art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 68.600,00 no Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Art. 30 - Fica criada a ação 03 no Programa 0050 - Assistência à Criança e Adolescente do Plano Plurianual 2014/2017 Lei n.° 3.215/2013: Atividade Ação: 03 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Produto: Munícipes 2014 2015 2016 2017 Função 8 Subfunção: 243 33.600,00 33.600,00 33.600,00 33.600,00 Art. 40 - Fica incluída na meta 11.166 da LDO 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 3.281/2013 o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, cujo objetivo é retirar crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, insalubre e degradante. Art. 50- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA'JA DO SUL, aos 02 dias do mês de setembro do ano de 2014. Publicado no Mural Prefeitura Municipal Ioc iJçw/ jIansse Lope 'Secretária Geral Ot 'ran Prefeito Municipal