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norma nº 2009/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2009 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaALTERA O ARTIGO 40, INCISO II DA LEI N° 1952, DE 16 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 2009, de 19 de setembro de 2006. 
Altera o artigo 40, inciso II da Lei n° 1952, de 16 
de maio de 2006 e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Altera o artigo 40, inciso li, da Lei n° 1952, de 16 de maio 
de 2006, que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 40 Os benefícios previstos nesta lei,, serão concedidos 
com a observância dos seguintes princípios e condições: 
l- (........) 
II - No caso de empréstimo para construção de prédio ou 
aquisição de equipamentos, observando o prazo máximo de 
carência de 24 (vinte e quatro) meses, a restituição deverá ser 
feita com atualização monetária pelo índice que o município 
estiver utilizando para correção de tributos, sendo o prazo de 
pagamento fixado pela lei que conceder o beneficio; e em 
caso de atraso nas parcelas a restituir, após o prazo de 
carência, será cobrado multa de 2% (dois por cento) e juros 
de 1% (um por cento) ao mês. 
Art. 20 Os demais artigos da Lei n° 1952, de 16 de maio de 2006, 
permanecem inalterados e em plena vigência. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 19 dias do mês de setembro de 2006. 
Jos reiras 
refeito MuniCipal 
1P 
5 
Registre 
Luiz Cap/uglieImim 
Secretári/cèrál do Município 
,1 

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