| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 40, INCISO II DA LEI N° 1952, DE 16 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 2009, de 19 de setembro de 2006. Altera o artigo 40, inciso II da Lei n° 1952, de 16 de maio de 2006 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Altera o artigo 40, inciso li, da Lei n° 1952, de 16 de maio de 2006, que passará a ter a seguinte redação: Art. 40 Os benefícios previstos nesta lei,, serão concedidos com a observância dos seguintes princípios e condições: l- (........) II - No caso de empréstimo para construção de prédio ou aquisição de equipamentos, observando o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) meses, a restituição deverá ser feita com atualização monetária pelo índice que o município estiver utilizando para correção de tributos, sendo o prazo de pagamento fixado pela lei que conceder o beneficio; e em caso de atraso nas parcelas a restituir, após o prazo de carência, será cobrado multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 20 Os demais artigos da Lei n° 1952, de 16 de maio de 2006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de setembro de 2006. Jos reiras refeito MuniCipal 1P 5 Registre Luiz Cap/uglieImim Secretári/cèrál do Município ,1