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norma nº 2011/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2011 / 2015
Date 2006-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA JOSE EDAIR NOBRE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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n 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
[
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N°2011, de 19 de setembro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder 
incentivo financeiro à Empresa JOSE EDAIR 
NOBRE LIMA e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro à EMPRESA 
JOSE EDAIR NOBRE LIMA, CNPJ n° 03.425.44810001-45, em conformidade 
com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o 
CODESC Ata n° 00412006 em reunião realizada em 02 de agosto de 2006, no 
valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 20O incentivo mencionado no Art. 1 1desta Lei, será utilizado 
para construção de um pavilhão onde funcionará a empresa, conforme projeto 
e cronograma de gestão orientado pelo Município, sendo que será repassado 
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 3° Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do incentivo financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada. 
Art. 41 O incentivo será concedido na forma do art. 31 , inciso II e 
art. 40inciso II da Lei Municipal n° 1952. de 16 de maio de 2006, devendo a 
beneficiária restituir ao fundo o empréstimo em 24 (vinte e quatro) parcelas, 
após 02 (dois) anos de carência com as devidas correções. 
Art. 50As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
da dotação orçamentária n°07.01.23.691.0012.2.048 - 3.3.60.41. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS 
Art. 60 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 19 dias do mês de setembro de 2006. 
P4eiticipa 
Reg is Publique-se: 
LuizqIjIGugIielmim 
Secretát 3eraI do Município 
P 1113 L 1 C A 0 
N2.1 'jral da 

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