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norma nº 2012/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2012 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA BEVILAQUA & CIA LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
•s1lIIsT'is 
LEI N° 2012, de 19 de setembro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder 
incentivo financeiro à Empresa BEVILAQUA & 
CIA LTDA - ME e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro à EMPRESA 
BEVILAQUA & CIA LTDA - ME, CNPJ n° 00.694.89510001-01, em 
conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que 
estabeleceu o CODESC Ata n° 00812006 em reunião realizada em 28 de 
agosto de 2006, no valor de R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). 
Art. 20 O incentivo mencionado no Art. 1 1desta Lei, será utilizado 
para compra de 03 máquinas industriais, sendo uma de costura reta, uma 
galoneira e uma overlock, sendo que será repassado pelo Executivo após 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municipais. 
Art. 3° Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do incentivo financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada. 
Art. 40 O incentivo será concedido na forma do art. 30 , inciso II e 
art. 41inciso II da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a 
beneficiária restituir ao fundo o empréstimo em 24 (vinte e quatro) parcelas, 
após 12 (doze) meses de carência com as devidas correções. 
Art. 50 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
da dotação orçamentária n°07.01.23.691.0012.2.048 — 3.3.6041. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 60 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 19 dias do mês de setembro de 2006. 
4eere Vargas 
Municipa' 
Registye/ Publique-se: 
Luiz cf4fpugIieImim SecretáriktkeriaI do Município 
PUBLCAO 
N Mural da PrU 

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