| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA EL RINCON SEMENTES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1485 |
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ri IPÂlI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS "-- __•r,..-., PEDRA N° 2013, de 19 de setembro de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo à Empresa EL RINCON SEMENTES LTDA e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo à EMPRESA EL RINCON SEMENTES LTDA, CNPJ n° 04.158.6571001-32, em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC Ata n° 007/2006 em reunião realizada em 23 de agosto de 2006. Art. 20 O incentivo se dará na forma do art. 3 0, inciso V e art. 40 inciso V da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, através de execução de serviços de terraplenagem em uma área para instalação da empresa localizada as margens da BR 392 (entroncamento com a estrada municipal de Caçapava do Sul - Cachoeira do Sul). Art. 31Deverá a beneficiária cumprir com a obrigação de construir um galpão com aproximadamente 450m2 de área e um outro prédio para escritório e laboratório de sementes. Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados, conforme art. 4 0 , inciso V da lei n° 1952/2006. Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos próprios do município através do uso de máquinas e pessoal. r 'PÁ" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS . Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de setembro de 2006. José Erli a Vargas Prefei o Municipal Regi e Publique-se: Luiz s Guglielmim Secre " 7o ~eral do Município PJBL1CAC C iral d s Prefeitur -_ O --f- - - - ------------------------- - ---