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norma nº 2013/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2013 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA EL RINCON SEMENTES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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IPÂlI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
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PEDRA 
 N° 2013, de 19 de setembro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder 
incentivo à Empresa EL RINCON SEMENTES 
LTDA e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo à EMPRESA EL 
RINCON SEMENTES LTDA, CNPJ n° 04.158.6571001-32, em conformidade 
com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o 
CODESC Ata n° 007/2006 em reunião realizada em 23 de agosto de 2006. 
Art. 20 O incentivo se dará na forma do art. 3 0, inciso V e art. 40 
inciso V da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, através de 
execução de serviços de terraplenagem em uma área para instalação da 
empresa localizada as margens da BR 392 (entroncamento com a estrada 
municipal de Caçapava do Sul - Cachoeira do Sul). 
Art. 31Deverá a beneficiária cumprir com a obrigação de 
construir um galpão com aproximadamente 450m2 de área e um outro prédio 
para escritório e laboratório de sementes. 
Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não 
cumprir com as obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o 
pagamento dos serviços realizados, conforme art. 4 0 , inciso V da lei n° 
1952/2006. 
Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de recursos próprios do município através do uso de máquinas e 
pessoal. 
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'PÁ" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
. 
Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 19 dias do mês de setembro de 2006. 
José Erli a Vargas 
Prefei o Municipal 
Regi e Publique-se: 
Luiz s Guglielmim 
Secre " 7o ~eral do Município 
PJBL1CAC C 
iral d s Prefeitur 
-_ O --f- - - - 
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