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norma nº 2014/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2014 / 2006
Date 2006-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 2014, de 26 de setembro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente 03 (três) servidores para a 
função de operador de máquinas, e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergen cia lmente 03(três) servidores para a função de operador de máquina, 
para trabalharem no Programa Patrulha Agrícola. 
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, 
especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. 
Art. 2° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 31 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária: 12.01.04.122.00032.168 - 3.1.90.04. 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 26 dias do mês de setembro de 2006. 
Jo~àr/iPer~eira Va rgas 
Prefeito Municipal 
Reg istre-se e Publique-se: 
u iz,iè cj Ii eI mim 
Sécre(rio Geral do Município 
Ç'. 

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