| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 2014, de 26 de setembro de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 03 (três) servidores para a função de operador de máquinas, e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergen cia lmente 03(três) servidores para a função de operador de máquina, para trabalharem no Programa Patrulha Agrícola. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. Art. 2° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 31 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária: 12.01.04.122.00032.168 - 3.1.90.04. Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de setembro de 2006. Jo~àr/iPer~eira Va rgas Prefeito Municipal Reg istre-se e Publique-se: u iz,iè cj Ii eI mim Sécre(rio Geral do Município Ç'.