| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2006 |
| Date | 2006-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04(QUATRO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, 02(DOIS) AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IiÀ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2016, de 03 de outubro de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 04(quatro) servidores para a função de Construção Civil, 02(dois) Auxiliares de Construção Civil, e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente 04(quatro) servidores para a função de Construção Civil, 02(dois) Auxiliares de Construção Civil, para trabalharem na reforma, ampliação e construção de escolas da Rede Municipal de ensino. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária: 09.01.12.361.0025.1.025 e elementos respectivos. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2006. José Ejíri.gas Prefeito Municipal Reg istre- Publique-se: Lui/C443 ~20 lielmim Secretári1r Município P LI 13 L 1 C A O No Mural da Prefeitur ------1---------- /-----------