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norma nº 3408/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3408 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 AO CTG CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
3D 
f: ILil- - I 1 
LEI N°. 3408 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 
5.000,00 ao CTG CLAREIRA DA MATA, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG CLAREIRA DA MATA, inscrito no 
CNPJ n°. 89.379.614/0001-30, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), através da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade 
n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334. 
§1 0 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, 
para viabilizar a aquisição de materiais permanentes e a produção de filme de curta 
metragem objetivando a divulgação e valorização do potencial turístico do Município. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2014. 
OtÇVian 
Publicado no Mural Prefeitura iCipa Prefeito Municipal 
7i1 e, 
CI*fisse Lopest 
Se&etárja Geral 

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