| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2006 |
| Date | 2006-10-03 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS VIIL.I E XIII - DEMONSTRATIVO DAS METAS FÍSICAS E FISCAIS POR PROGRAMAS DE GOVERNOS DO PPA DE 200612009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 2018, de 03 de outubro de 2006. ALTERA OS ANEXOS VIIl.I E XIII - DEMONSTRATIVO DAS METAS FÍSICAS E FISCAIS POR PROGRAMAS DE GOVERNOS DO PPA DE 200612009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa 0013 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA acrescentando na Ação n° oi Manutenção e Conservação das Estradas o seguinte texto "e aquisição de máquinas e equipamentos novos". Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar a ação n° 22 - Execução dos Serviços e cooperação Técnica Combate de Incêndios, busca e salvamento no Programa de Governo 0002 - ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. Art. 30São partes integrantes dessa Lei os Anexos do PPA 2006/2009 que tiverem as alterações que trata os artigos 10 e 20da presente Lei. Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de outubro de 2006. Jos&ØtÍ Preira Vargas Prefeito Municipal R,do bliue.se: glielmim p Município P 'J B L 1 C A Q O No Mural (lf,, Profeitur Regist Lu Secn