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norma nº 2018/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2018 / 2006
Date 2006-10-03
EmentaALTERA OS ANEXOS VIIL.I E XIII - DEMONSTRATIVO DAS METAS FÍSICAS E FISCAIS POR PROGRAMAS DE GOVERNOS DO PPA DE 200612009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 2018, de 03 de outubro de 2006. 
ALTERA OS ANEXOS VIIl.I E XIII - 
DEMONSTRATIVO DAS METAS FÍSICAS E 
FISCAIS POR PROGRAMAS DE 
GOVERNOS DO PPA DE 200612009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o 
Programa 0013 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA acrescentando na Ação 
n° oi Manutenção e Conservação das Estradas o seguinte texto "e aquisição 
de máquinas e equipamentos novos". 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar a 
ação n° 22 - Execução dos Serviços e cooperação Técnica Combate de 
Incêndios, busca e salvamento no Programa de Governo 0002 - 
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. 
Art. 30São partes integrantes dessa Lei os Anexos do PPA 
2006/2009 que tiverem as alterações que trata os artigos 10 e 20da presente 
Lei. 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 03 dias do mês de outubro de 2006. 
Jos&ØtÍ Preira Vargas 
Prefeito Municipal 
R,do
bliue.se: 
glielmim p Município 
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