| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2006 |
| Date | 2006-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO À INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS JAVA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1491 |
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u'Ál ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2019, de 03 de outubro de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo à INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS JAVA LTDA e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo à Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS JAVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.986.021/0001-77, em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2006 nas seguintes condições: § 1 0 Empréstimo no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para a execução de obras de adaptação do imóvel onde se instalará a empresa às exigências para a produção de embalagens, conforme art. 3 0 , inciso II e Art. 4°, Inciso II da Lei de Incentivos. § 20Pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento por um período de 12 meses, conforme ad 3 0 , inciso III e Art. 4 0 , Inciso III da Lei de Incentivos, sem retorno. § 30 Restituição de parcelas do retorno de ICMS, conforme art. 3 0 , inciso VIII e Art. 40 , inciso VIII da Lei de Incentivos. Art. 20 O incentivo financeiro mencionado no Art. 1 0 , § 1 0desta Lei, será restituído ao fundo em 24 (vinte e quatro) parcelas, após 18 (dezoito) meses de carência com as devidas correções. Art. 30 O incentivo mencionado no art. 1, § 30 , desta Lei será de 50% (cinqüenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação do produto da arrecadação do imposto, decorrente do recolhimento efetuado pela empresa em função do empreendimento incentivado e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar até o limite de R$ 65.355,00 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais). IPÁII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA D0 SEGRE Art. 4° Os incentivos somente serão concedidos após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais, devendo a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do incentivo e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada. Art. 5° Por ocasião dos incentivos a empresa beneficiária se compromete a gerar um número superior a 22 (vinte e dois) empregos diretos e permanentes e no mínimo 70 (setenta) empregos indiretos, com um percentual de 80% (oitenta por cento) de mão de obra local. Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 07.01.23.691.0012.2.048 — 3.3.60.41. Art. 7° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de outubro de 2006. i José r eira Vargas Prefeito Municipal Registe I ublique-se: Lui Ca , t~ glielmim Secretrioitl ldo Município PLi13L1CAT O NcÀ'aUraI d PrefeitUr - 2