br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2019/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2019 / 2006
Date 2006-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO À INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS JAVA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1491

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

u'Ál ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2019, de 03 de outubro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder 
incentivo à INDUSTRIA E COMERCIO DE 
PLÁSTICOS JAVA LTDA e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato 
de Gestão e Cooperação e conceder incentivo à Empresa INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS JAVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
07.986.021/0001-77, em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de 
maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC em reunião realizada no dia 25 
de setembro de 2006 nas seguintes condições: 
§ 1 0 Empréstimo no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para a 
execução de obras de adaptação do imóvel onde se instalará a empresa às 
exigências para a produção de embalagens, conforme art. 3 0 , inciso II e Art. 4°, 
Inciso II da Lei de Incentivos. 
§ 20Pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento 
por um período de 12 meses, conforme ad 3 0 , inciso III e Art. 4 0 , Inciso III da Lei 
de Incentivos, sem retorno. 
§ 30 Restituição de parcelas do retorno de ICMS, conforme art. 3 0 , 
inciso VIII e Art. 40 , inciso VIII da Lei de Incentivos. 
Art. 20 O incentivo financeiro mencionado no Art. 1 0 , § 1 0desta Lei, 
será restituído ao fundo em 24 (vinte e quatro) parcelas, após 18 (dezoito) meses 
de carência com as devidas correções. 
Art. 30 O incentivo mencionado no art. 1, § 30 , desta Lei será de 
50% (cinqüenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação 
do produto da arrecadação do imposto, decorrente do recolhimento efetuado pela 
empresa em função do empreendimento incentivado e somente ocorrerá a partir 
do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar até o limite de R$ 
65.355,00 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais). 
IPÁII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA D0 SEGRE 
Art. 4° Os incentivos somente serão concedidos após apresentação 
das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais, 
devendo a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o 
prazo de vigência do incentivo e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda, na forma normatizada. 
Art. 5° Por ocasião dos incentivos a empresa beneficiária se 
compromete a gerar um número superior a 22 (vinte e dois) empregos diretos e 
permanentes e no mínimo 70 (setenta) empregos indiretos, com um percentual 
de 80% (oitenta por cento) de mão de obra local. 
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 07.01.23.691.0012.2.048 — 3.3.60.41. 
Art. 7° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 03 dias do mês de outubro de 2006. 
i 
José r eira Vargas 
Prefeito Municipal 
Registe I ublique-se: 
Lui Ca , t~ glielmim 
Secretrioitl ldo Município 
PLi13L1CAT O 
NcÀ'aUraI d PrefeitUr - 
2 

open original →