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norma nº 2020/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2020 / 2006
Date 2006-10-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "ENSINO SUPERIOR COMUNITÁRIO" NO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
native_id1492

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VO 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2020, de 03 de outubro de 2006. 
INSTITUI O PROGRAMA "ENSINO SUPERIOR 
COMUNITÁRIO" NO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO 
SUL 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1 Institui no Município de Caçapava do Sul o Programa 
"Ensino Superior Comunitário", que consiste na aquisição de bolsas de 
estudo custeadas pelo Município junto a Universidade da Região da 
Campanha - URCAMP. 
Art. 2° Fica o Município de Caçapava do Sul autorizado a custear 
43 (quarenta e três) bolsas integrais no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil 
reais) cada uma, que serão pagas mensalmente em 36 (trinta e seis) 
parcelas iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2007, com o vencimento 
previsto para o quinto dia útil de cada mês. 
Art. 30 O interessado deverá fazer a sua inscrição visando a 
obtenção do benefício junto à URCAMP, quando deverá comprovar as 
condições exigidas na presente Lei. 
Art. 40 Os critérios a serem preenchidos pelos interessados a 
obtenção da bolsa, serão os seguintes. 
- A renda familiar per capita do interessado não poderá exceder 
a 01 (um) Salário Mínimo Nacional; 
II - Ter cursado, integralmente, o ensino fundamental e médio em 
escolas publicas, no município. 
Art. 50Preenchidos os requisitos previstos no artigo anterior, o 
interessado terá direito à inscrição gratuita no concurso vestibular. 
Art. 60O ingresso na universidade através do presente programa 
se dará da seguinte forma. 
- Os interessados deverão obter aprovação no concurso 
vestibular; 
II - A ordem de acesso ao programa se dará pela mesma ordem 
de classificação no concurso vestibular, ate o limite do numero de bolsas 
criadas pelo presente programa; 
III - em havendo empate, será classificado o aluno que obteve 
melhor nota na prova subjetiva do vestibular. 
wáI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 70 Os beneficiários do presente programa, não poderão estar 
usufruindo de qualquer outro beneficio ou incentivo visando proporcionar o 
acesso ao ensino superior. 
Art. 8° Caberá a URCAMP, fornecer todas as informações e 
listagens de classificação dos interessados ao benefício, para que a 
Secretaria Municipal de Educação certifique o preenchimento de todos os 
requisitos estabelecidos na presente lei. 
Art. 90 O ingresso na universidade se dará quando do vestibular 
de verão do ano de 2007. 
Parágrafo Único. Caso não sejam preenchidas todas as vagas 
custeadas pelo presente programa por ocasião do vestibular de verão, as 
restantes serão preenchidas quando do vestibular de inverno do ano de 
2007. 
Art. 100 O aluno que ingressar na universidade com bolsa 
custeada pelo programa, deverá cumprir estagio curricular junto à Prefeitura 
de forma não remunerada. 
Art. 11° Fica alterada a Lei Municipal n° 1847, de 28 de setembro 
de 2005 (PPA 2006/2009), para acrescer no programa de Governo n° 0032 
—Apoio Suplementar ao Ensino Médio e Superior a Ação n° 02 - Concessão 
de Bolsas à Universitários do Município. 
Art. 120 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2006. 
José Erl~eira Vargas 
Prefeito Municipal 
Regist7fuJIiuese: 
Luiz a'\lieImim 
Secretário ¶3I fp Município 
P U B 11 C ADO 
No Mur.l d?. Prefeitur 

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