| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2006 |
| Date | 2006-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1493 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cl' 'r ,s rs e GRANDE c' 1 ESTADO LJL! RIO '.JItUN1JI1 DO SUL - - J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL , 14 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N°2021, de 03 de outubro de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI, CNPJ 87.085.460/0001-48, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2° O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 11.03.08.244.0045.2.160 - 3.3.50.41. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de outubro de 2006. J os! iei eira Rrefei o unicipal A Regist7 Publique-se: Luiz C 3uglielmim SecretárojkraI do Município P1, L C A D O No Mural da Prefeitur -