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norma nº 2022/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2022 / 2006
Date 2006-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1494

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texto integral #

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i1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul -RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 2022, de 03 de outubro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE 
AUXILIO AOS POBRES - SCAP e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE 
AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP, CNPJ 87.085.320/0001-70, no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso 
elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. 
Art. 21 O auxílio mencionado no Art. 1 1desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 3° Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à 
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 41 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária no 11.03.08.244.0045.2.160 - 3.350.41. 
Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 03 dias do mês de outubro de 2006. 
José/' ira Vargas 
Pre eito Municipal 
Reg e Publique-se: 
Luiz4I{ Guglielmim 
Secretfcf Gral do Município 
P U BLlCA 
No Mural da Profeittjr 

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