| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2006 |
| Date | 2006-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1494 |
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i1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul -RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI N° 2022, de 03 de outubro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE
AUXILIO AOS POBRES - SCAP e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE
AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP, CNPJ 87.085.320/0001-70, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso
elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 21 O auxílio mencionado no Art. 1 1desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3° Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 41 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária no 11.03.08.244.0045.2.160 - 3.350.41.
Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 03 dias do mês de outubro de 2006.
José/' ira Vargas
Pre eito Municipal
Reg e Publique-se:
Luiz4I{ Guglielmim
Secretfcf Gral do Município
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No Mural da Profeittjr