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norma nº 2023/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2023 / 2006
Date 2006-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO SOCIAL - ACASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 2023, de 03 de outubro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro à 
ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO 
SOCIAL - ACASA e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA 
DE AMPARO SOCIAL - ACASA, CNPJ 07.755.706/0001-02, no valor de R$ 
9.000,00 (nove mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso 
elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. 
Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 1desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma 
normatizada. 
Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta da dotação orçamentária n° 11.03.08.244.0045.2.160 - 3.3.50.41. 
Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 03 dias do mês de outubro de 2006. 
Jose i Vargas 
P feito 4Munícípal 
Regise Publique-se: 
Luiz ugIielmim 
SecretáriJeràI do Município 
L 1 C 4 o 

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