| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2006 |
| Date | 2006-10-03 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A DISTINÇÃO DE "PROFESSOR DESTAQUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PED RA DOSEGREDO LEI N° 2024, de 03 de outubro de 2006. Institui no Município de Caçapava do Sul a Distinção de "Professor Destaque" e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l Institui no Município de Caçapava do Sul a Distinção "Professor Destaque". Parágrafo Único Essa distinção ocorrerá anualmente, preferencialmente, próxima à data comemorativa ao Dia do Professor. Art. 20A escolha do profissional a ser agraciado será realizada por votação direta nas Escolas Municipais, sendo que os votantes aptos serão os professores municipais, funcionários, alunos e pais. Parágrafo Único A Secretaria de Município da Educação e Cultura será coordenadora da escolha do "Professor Destaque", que obrigatoriamente abrangerá todas as Escolas Municipais de Caçapava do Sul. Art. 31A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de outubro de 2006. José argas Prefeito Municipal Reg is4 Fubliuese: Luiz Carlos Guglielmim Secretário (GraI do Município P U B L 1 C A D O N Murai Prfejtur