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norma nº 2024/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2024 / 2006
Date 2006-10-03
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A DISTINÇÃO DE "PROFESSOR DESTAQUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PED RA DOSEGREDO 
LEI N° 2024, de 03 de outubro de 2006. 
Institui no Município de Caçapava do Sul a 
Distinção de "Professor Destaque" e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l Institui no Município de Caçapava do Sul a Distinção 
"Professor Destaque". 
Parágrafo Único Essa distinção ocorrerá anualmente, 
preferencialmente, próxima à data comemorativa ao Dia do Professor. 
Art. 20A escolha do profissional a ser agraciado será realizada 
por votação direta nas Escolas Municipais, sendo que os votantes aptos serão 
os professores municipais, funcionários, alunos e pais. 
Parágrafo Único A Secretaria de Município da Educação e 
Cultura será coordenadora da escolha do "Professor Destaque", que 
obrigatoriamente abrangerá todas as Escolas Municipais de Caçapava do Sul. 
Art. 31A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 03 dias do mês de outubro de 2006. 
José argas 
Prefeito Municipal 
Reg is4 Fubliuese: 
Luiz Carlos Guglielmim 
Secretário (GraI do Município 
P U B L 1 C A D O 
N Murai Prfejtur 

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