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norma nº 2025/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2025 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE (01) UM (A) PSICÓLOGO (A) E (01) UM (A) FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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141 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
- 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 2025, de 10 de outubro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente (01) um (a) psicólogo (a) e (01) 
um (a) fisioterapeuta e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencial mente (01) um (a) psicólogo (a) e (01) um (a) fisioterapeuta para 
atuarem na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente. 
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, 
especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. 
Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 10 dias do mês de outubro de 2006. 
José Er r ira argas 
Prefej o Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
/Luiz CfIds Gugliiftnim 
Secretár(o Geral do Município 
P 1 1 8 L 1 C A O O 
7
ur.~ ! d Prefeitur 
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