| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE (01) UM (A) PSICÓLOGO (A) E (01) UM (A) FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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141 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS - PEDRA DO SEGREDO LEI N° 2025, de 10 de outubro de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente (01) um (a) psicólogo (a) e (01) um (a) fisioterapeuta e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente (01) um (a) psicólogo (a) e (01) um (a) fisioterapeuta para atuarem na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de outubro de 2006. José Er r ira argas Prefej o Municipal Registre-se e Publique-se: /Luiz CfIds Gugliiftnim Secretár(o Geral do Município P 1 1 8 L 1 C A O O 7 ur.~ ! d Prefeitur - ---------