br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2026/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2026 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
native_id1498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL -- 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul- RS 
PEDRA D0SEGREDO 
LEI N° 2026, de 10 de outubro de 2006. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NAS PRAÇAS 
PÚBLICAS, ADAPTADOS PARA CRIANÇAS 
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1Que ao serem instalados brinquedos nas praças públicas a 
serem criadas, seja avaliada a necessidade e o tipo de brinquedo a ser utilizado por 
crianças portadoras de necessidades especiais. 
Art. 2° Que possa ser adaptado um sistema de conservação e 
cuidados básicos dos brinquedos para evitar possíveis acidentes. 
Art. 30 Que nos locais onde já existe praça com brinquedos, seja 
instalado equipamento que sirvam às crianças portadoras de deficiências e/ou 
necessidades especiais. 
Art. 4° Que seja elaborado um cronograma de atividades juntamente 
com APAE, que seja formatado os tipos de materiais e equipamentos, que possam 
ser instalados nas praças, parques e jardins. 
Art. 50 Que a Prefeitura Municipal possa buscar parceria para criação 
de Praças já com brinquedos adequados, ou a colocação de brinquedos para uso de 
crianças portadoras de deficiências físicas. 
Art. 60Que seja efetuado um levantamento da necessidade de 
melhorar e adequar equipamentos nas praças públicas, conforme art. 16 do ECA e 
seus parágrafos 1 e IV. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
10 dias do mês de outubr de 2006. 
J;refeito 
 i ereira argas 
 Municipal 
Reg istre-s49)4Øliq.up; eJ 
Luiz CarI-i1-1&ffljín% 
Secretário ,eral do Município 
U B L 10 A P O 
t"40 Mir' ií.tur 

open original →