| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL -- CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul- RS PEDRA D0SEGREDO LEI N° 2026, de 10 de outubro de 2006. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1Que ao serem instalados brinquedos nas praças públicas a serem criadas, seja avaliada a necessidade e o tipo de brinquedo a ser utilizado por crianças portadoras de necessidades especiais. Art. 2° Que possa ser adaptado um sistema de conservação e cuidados básicos dos brinquedos para evitar possíveis acidentes. Art. 30 Que nos locais onde já existe praça com brinquedos, seja instalado equipamento que sirvam às crianças portadoras de deficiências e/ou necessidades especiais. Art. 4° Que seja elaborado um cronograma de atividades juntamente com APAE, que seja formatado os tipos de materiais e equipamentos, que possam ser instalados nas praças, parques e jardins. Art. 50 Que a Prefeitura Municipal possa buscar parceria para criação de Praças já com brinquedos adequados, ou a colocação de brinquedos para uso de crianças portadoras de deficiências físicas. Art. 60Que seja efetuado um levantamento da necessidade de melhorar e adequar equipamentos nas praças públicas, conforme art. 16 do ECA e seus parágrafos 1 e IV. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de outubr de 2006. J;refeito i ereira argas Municipal Reg istre-s49)4Øliq.up; eJ Luiz CarI-i1-1&ffljín% Secretário ,eral do Município U B L 10 A P O t"40 Mir' ií.tur