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norma nº 2027/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2027 / 2006
Date 2006-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1499

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2027, de 17 de outubro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio 
com a União, através do Ministério da Integração 
Nacional e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
União, através do Ministério da Integração Nacional para desenvolvimento do 
Programa de Apoio a Implantação de Infraestrutura Social e Econômica em 
Municípios da Faixa de Fronteira-RS, através da pavimentação de trecho da Rua 
Cel. João Guedes, neste Município, conforme Plano de Trabalho. 
Art. 21- O valor total do Convênio é de R$ 76.418,85 (setenta e seis 
mil, quatrocentos e dezoito reais, oitenta e cinco centavos), sendo R$ 58.500,00 
(cinqüenta e oito mil e quinhentos reais) proveniente de repasse da União através 
do Ministério da Integração Nacional e R$ 17.918,85 (dezessete mil, novecentos e 
dezoito reais, oitenta e cinco centavos) proveniente de contrapartida do Município. 
Parágrafo único: Os recursos de que trata este artigo correrão por 
conta dotação orçamentária n° 14.01.04.122.0061.2.191 - 9.9.99.99. (reserva de 
contingência) 
Art. 31 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 17 dias do mês de outubro de 2006. 
José 2raargi 
Pre'feito Municipal 
Registr-,e Publique-se: 
Luiz C 1 , Guglielmim 
Secretát ral do Município 

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