| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2027, de 17 de outubro de 2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a União, através do Ministério da Integração Nacional e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União, através do Ministério da Integração Nacional para desenvolvimento do Programa de Apoio a Implantação de Infraestrutura Social e Econômica em Municípios da Faixa de Fronteira-RS, através da pavimentação de trecho da Rua Cel. João Guedes, neste Município, conforme Plano de Trabalho. Art. 21- O valor total do Convênio é de R$ 76.418,85 (setenta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais, oitenta e cinco centavos), sendo R$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais) proveniente de repasse da União através do Ministério da Integração Nacional e R$ 17.918,85 (dezessete mil, novecentos e dezoito reais, oitenta e cinco centavos) proveniente de contrapartida do Município. Parágrafo único: Os recursos de que trata este artigo correrão por conta dotação orçamentária n° 14.01.04.122.0061.2.191 - 9.9.99.99. (reserva de contingência) Art. 31 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de outubro de 2006. José 2raargi Pre'feito Municipal Registr-,e Publique-se: Luiz C 1 , Guglielmim Secretát ral do Município